2VRPSP – 26.07.2016

RCPN. Divórcio consensual qualificado – sentença estrangeira – averbação. Homologação judicial. DIVÓRCIO CONSENSUAL QUALIFICADO – HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. Homologação de sentença de divórcio consensual qualificado com cláusulas de alimentos e partilha de bens. Necessária a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os termos do disposto no Provimento nº 53, art. 1º, §3º, do CNJ e Provimento 26/2016 da E. CGJSP. @ Processo 1057954-22.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 21/7/2016, DJe 26/7/2016, rel. Marcelo Benacchio, Legislação: Novo CPC art. 961, §§ 5º e 6º.

1VRPSP – 26.07.2016

Retificação de registro – impugnação. Domínio público. Cancelamento. Vias ordinárias. Registro de Imóveis – cancelamento de averbação de retificação – eventual invasão de domínio público – matéria a ser discutida nas vias ordinárias – pedido improcedente. @ Processo 1088598-50.2013.8.26.0100, São Paulo – 3 SRI, j. 22/7/2016, DJe 26/7/2016, rel. Tânia Mara Ahualli, Legislação: LRP art. 213.