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Notas e notícias – jan./jun. 2016.

PMCMV – emolumentos – qual a referência legal?

O registrador de Avaré, Júlio Rovai Orlandi, instado pelos interessados, formulou consulta dirigida ao juiz corregedor da comarca para aclarar dúvida acerca da regra legal aplicável ao caso concreto – lei estadual de custas e emolumentos ou Lei Federal 11.97/2009? Consulte o resultado da consulta na seção jurisprudência comentada sob o título Emolumentos – PMCMV – legislação estadual X federal.

Inscrição ou transcrição?

Escalado para uma aula na Escola Paulista da Magistratura, pretendo debruçar-me sobre temas de história do direito hipotecário. Uma das questões lançadas aos alunos, acha-se a que se lê no título. Veja o conjunto de questões formuladas abaixo. Se v. quiser enfrentá-las e discuti-las comigo, sinta-se à vontade.

Registro de Direitos X Registro de Documentos. Em termos de organização institucional de sistemas de publicidade registral, qual a distinção que a doutrina faz entre registro de documentos e registro de direitos? O sistema registral brasileiro é um típico sistema de registro de direitos ou de documentos? Explique o sentido do art. 194 da Lei 6.015/1973, que prevê o arquivamento de documentos e eventual expedição de certidão do próprio título. Fonte de pesquisa: 1) Arruñada, Benito. Contracting Property Rights: An Economic Analysis, Cuadernos de Derecho Registral, Madrid, 2004. Jacomino. Sérgio. Instrumento particular. Direito Imobiliário Brasileiro – novas fronteiras na legalidade constitucional. Benacchio, Marcelo. Guerra. Alexandre. São Paulo: Quatier Latin, 2011.

Registro Hipotecário nas mãos dos tabeliães? O Registro Hipotecário brasileiro nasceu em 1846 (Decreto 482, de 14.11). Por qual razão o mister registral foi entregue aos tabeliães especiais do registro geral e não a conservadores ou oficiais do registro? (Art. 1º do Decreto 482/1846). Da leitura que se pode fazer do mesmo Decreto, a hipoteca seria eficaz a partir do (a) momento da lavratura da escritura, (b) do protocolo do título ou (c) da inscrição? Compare com a vigente Lei de Registros Públicos.

Transcrição X inscrição. Qual a diferença entre esses termos? Porque se adotou a expressão inscrição para as hipotecas e transcrição para os títulos de transmissão no Decreto 4.857 de 9/11/1939? Pesquisa: https://goo.gl/m4KMk7

Técnica registral – modelo narrativo X Registro Eletrônico. O inc. I do art. 231 da atual LRP prevê a prática do ato de registro ou de averbação em forma narrativa. A narração sugere uma atividade, própria do registrador, que consiste na leitura e interpretação do título para configuração e realização do ato. Confrontando o título com os dados do próprio registro, o registrador realiza a qualificação registral e pratica o ato rogado. O art 4º da Lei 11.977/2009 prevê a criação de “livros escriturados de forma eletrônica”. Pergunta-se: a técnica registral, baseada na narração de fatos e atos jurídicos, cederá passo a modos estruturados de informação? Os livros tradicionais foram abolidos? Discorra sobre o impacto de novas tecnologias nas tradicionais práticas registrais e notariais.

Qualificação registral – o ocaso de um modelo? Desde o advento do Decreto 482/1846 prevê-se a atuação do registrador no exame e qualificação dos títulos submetidos a registro (v. art. 31 daquele regulamento). Essa tendência se manteve até os dias que correm. Contudo, as novas tecnologias de informação e comunicação podem alterar o cenário. Desde o advento da chamada penhora online (v. Provimento CG 22/2012 de 12/9/2012, des. José Renato Nalini) ocorre o fenômeno da “redução estrutural titular e registral”. Explica-se: fenômeno de limitação da liberdade do escrivão do Judicial na lavratura do texto do título, adscrito a campos pré-definidos, e consequente redução do campo de atuação do registrador no exame dos requisitos do registro, já que previamente joeirados pelo sistema. Discorra sobre o tema, respondendo, a final: a qualificação registral pode ser substituída por máquinas? Pesquisa: Jacomino. Sérgio. Do passado para o futuro> um presente. Acesso em https://goo.gl/rTvt4W.

Protesto do bem

José Carlos Alves, presidente do IEPTB-SP, formulou pedido à Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo para instituir o parceria com o Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer (GRAACC), voltada à campanha #protestodobem, com vistas à arrecadação de doações àquela entidade, a serem depositadas em conta corrente sob titularidade da beneficiada.

O GRAACC realiza perto de 3.000 atendimentos de crianças e de adolescentes, todos os anos, realizando sessões de quimioterapia, consultas, procedimentos ambulatoriais, transplantes de medula óssea, cirurgias, entre outros.

Confira a petição e o deferimento desta meritória inciativa dos protestadores bandeirantes. Vide na seção Sem dúvida nenhuma, sob a rubrica Protesto.

Teletrabalho – recomendação do CNJ modula provimento da Corregedoria Nacional.

O DJe de hoje traz a Recomendação 24/2016, da Corregedoria Nacional do CNJ. Recomenda-se que notários e registradores (e interinos) não façam uso da faculdade do teletrabalho em razão do poder diretivo que exercem nas serventias extrajudiciais e por sua responsabilidade de natureza personalíssima quanto aos atos praticados. A recomendação refere-se ao Provimento 55/2016 da Corregedoria Nacional do CNJ. Consulte aqui.

Serventia extrajudicial. Aposentadoria de preposto – rescisão – verbas indenizatórias. Quinquênio – licença-prêmio.

O tema do regime jurídico dos prepostos não optantes do regime da CLT é um cipoal de decisões erráticas e conflitantes. Os tribunais não foram capazes, desde o advento da Lei 8.935/1994 (para não falar da CF/1988) de harmonizar o entendimento sobre a matéria. Todavia, há luz no fim do túnel.

No acórdão que publicamos hoje o relator, Des. Aliende Ribeiro,  enfrenta uma questão assaz importante e que ainda fundamentava as decisões jurisdicionais: a revogação das regras previstas nos Provimentos CG nºs 1/82 e 14/91 da CGJSP e isso em decorrência da vigência da Lei Federal nº 8.935/94, que disciplinou todo um sistema absolutamente incompatível com a referida normatização administrativa.

Há outras questões importantes tratadas no v. aresto. Confira a íntegra aqui.

Responsabilidade administrativa do registrador por ato próprio de qualificação registral.

O tema da responsabilidade do registrador está em voga. O advento da recente Lei 13.286, de 10/5/2016, alterando a Lei 8.935/1994, coloca em pauta as várias dimensões da responsabilidade desses profissionais. Hoje destacamos um acórdão do TJSP que, por sua Câmara Especial, julgou o Recurso Administrativo 9000002-14.2015.8.26.0995, da Comarca de São Paulo, em que é requerente um registrador imobiliário e requerido o Corregedor Geral da Justiça de São Paulo. [segue a leitura].

Teletrabalho para notários e registradores

Pelo Provimento CNJ 55/2016 facultou-se aos notários e registradores “executarem suas atividades fora das dependências da serventia extrajudicial pela modalidade denominada teletrabalho, utilizando como parâmetro a Resolução CNJ 227, de 15 de junho de 2016”. Segundo o provimento, as atividades poderão ser realizadas fora das dependências da serventia extrajudicial e serão definidas pelo próprio titular, independente de autorização. Adverte-se para a observância do art. 4º da Lei 8.935/94, de modo a se continuar prestando os serviços de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, “atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos”. O provimento é da lavra da Ministra NANCY ANDRIGHI. Confira aqui:  Provimento CNJ 55/2016, de 21/6/2016, DJe 22/6/2016, min. Nancy Andrighi.

Cessão de promessa e o recolhimento do ITBI.

Alguns municípios tributam a cessão de direitos decorrentes de promessas de compra e venda. O CSMSP, em recente e inovado entendimento, decide que não. Forte do argumento de que  não incidindo o ITBI na promessa porque, segundo os Tribunais Superiores, “a mera promessa não transfere o domínio do imóvel, não há como exigi-lo na cessão dos direitos dessa promessa, pois, da mesma forma, não há transferência do domínio do imóvel, mas apenas dos direitos à aquisição. Há, em verdade, mera alteração de um dos sujeitos do contrato e não de seu objeto”, (José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino). Confira a Ap. Civ.  1002630-12.2014.8.26.0587 e os embargos rejeitados.

O CNJ e o belo nome “cartório”

O CNJ, apreciando pedido da Corregedoria Geral do Estado de Sergipe, considerando que a utilização do termo cartório, indistintamente, por qualquer pessoa jurídica, “pode gerar uma certa confusão, pois o usuário pode imaginar estar diante de um serviço público delegado pelo Poder Judiciário”, decidiu recomendar aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal que “iniciem a elaboração de proposta de projeto de lei para regulamentar a utilização dos termos cartório e cartório extrajudicial.

A referência para a deliberação do CNJ foi a Lei Estadual nº 16.578, de janeiro de 2015, do Estado de Santa Catarina. Leia a íntegra da decisão aqui.

Averbação de ação penal?

A juíza da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo julgou interessante dúvida que versava sobre a pretensão de averbação de ação penal no Registro de Imóveis. Em harmonia com a tradição do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, a magistrada entendeu que o artigo 167 da Lei de Registros Públicos elenca um rol taxativo das hipóteses de registros e de averbações nas matrículas imobiliárias. As ações penais não têm caráter de ação real, reperseicutória, constrição judicial, executório ou de cumprimento de sentença, não se facultando a sua notícia tabular. @ Processo 1038570-73.2016.8.26.0100, São Paulo – 4 SRI, j. 3/6/2016, DJe 7/6/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP art. 167, I, 21.

ITBI – o fato gerador é o registro

Tema tormentoso para os registradores – tendo em vista a responsabilidade solidária – é a questão do prazo para recolhimento do ITBI sem a ocorrência de multa. O Município de São Paulo entende que o fato gerador ocorre na celebração do negócio jurídico. Já o STJ, em iterativa jurisprudência, entende que o fato gerador do ITBI é a transferência de propriedade de bens imóveis, que ocorre, como se sabe, no momento do registro. (Art. 1245, caput, do Código Civil e artigo 35, I, do Código Tributário Nacional).

Nesta decisão, a VRPSP reconhece a situação de fragilidade do registrador e reafirma a independência jurídica do profissional, com interessantes considerações.  @ Processo 1123213-95.2015.8.26.0100, São Paulo – 14 SRI, j. 3/6/2016, DJe 7/6/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CC art. 1.245; CTN art. 35, I, 134 inc. VI; LNR art. 30, XI; LRP art. 289.

Protesto – CGJSP regulamenta intimação pelo correio

José Carlos Alves, Presidente do IEPTB-SP formulou pedido à Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo postulando a alteração das NSCGJSP para previsão de intimação do devedor pelo correio quando este for residente ou domiciliado fora da competência territorial do tabelionato de protesto. O pedido foi apreciado pela Corregedoria-Geral, com parecer oferecido pelo Dr. Luciano Gonçalves Paes Leme, juiz-auxiliar, que baixou o Provimento CG 25/2016. Confira o parecer, o provimento e todos os documentos referidos na seção Sem dúvida nenhuma! na letra “P”.

Novo CPC – pequenas anotações

O Registrador paulista Carlos Frederico Coelho Nogueira produziu uma síntese dos dispositivos do novo CPC que podem ter interesse para os notários e registradores.

Aproveitei a senda e inseri algumas notas – notas de editor. Confira aqui.

A Medicina Animæ muda – não emudece.

O site Arisp onlineque abrigava parte da Biblioteca Medicina Animæ, está de mudança para cá.

O conhecido site ficou muitos anos onde sempre esteve: a serviço dos registradores imobiliários brasileiros. Dia após dia, incansavelmente, aquele repositório foi alimentado com notas e informações hauridas de variadas fontes.

A sua importância é percebida por um grupo muito reduzido de assíduos visitantes. A verdade é que a pesquisa acadêmica atrai um tipo muito especial de seres humanos. Poucos têm este peculiar sentimento de veneração devotado ao conhecimento.

“Vamos mudar – não emudecer. Há tantas vozes na história… Atente! Oriente-se, caro leitor: o extremo oriente, acredite, é somente o ocidente”. [Bye bye la luna de Alabama].

CNJ

Inventário e partilha extrajudicial

O CNJ baixou a Recomendação 22/2016 dirigida aos notários brasileiros autorizando a lavratura de inventário e partilha (separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável), quando houver filhos ou herdeiros emancipados. Veja aqui: Recomendação 22/2016, de 6/6/2016, DJe 7/6/2016, ministra Nancy Andrighi.

Dúvida registral – recurso ao CNJ?

No PP 0002015-44.2015.2.00.0000, julgado em 26/4/2016 (DJe 6/5), o CNJ entendeu descabido o recurso dirigido ao órgão em processo de dúvida registral que teve curso no Estado do Rio de Janeiro.

A decisão fundamentou-se  no fato de que a natureza exclusivamente administrativa das atribuições conferidas ao CNJ impediria a apreciação de matéria “discutida em sede jurisdicional”. Segundo o relator, baseado em precedente do STF (MS 27.650/DF), não caberia ao CNJ “conhecer e apreciar questão que já esteja sendo discutida em sede judicial”. E segue: “O CNJ tem atribuições de natureza exclusivamente administrativa, razão pela qual não lhe é permitido decidir questões que estejam submetidas à análise judicial, sob pena de assumir função jurisdicional”.

A singela pergunta que poderia ser lançada é: tem o processo de dúvida registral natureza jurisdicional? [continue lendo].

TJSP logo

Cassação de aposentadoria de serventuário? 

É possível a cassação de registrador ou de notário como sanção em decorrência de condenação em processo administrativo-disciplinar?

Nas duas recentes decisões da CGJSP entendeu-se  que esta pena não pode ser aplicada a delegado de serventia extrajudicial. A razão fundamental é a falta de expressa previsão legal, afastada a aplicação analógica de regra do funcionalismo público. Confira: 1) Processo CG 38.426/2016, Lorena, dec. 11/4/2016, DJe 14/4/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. 2)  Processo CG 39.782/2016, Lorena, dec. 19/4/2016, DJe 28/4/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Registro de Imóveis Eletrônico Nacional

Amanhecemos com um novo regulamento sobre o Registro de Imóveis, em meio a uma avulsão de diplomas baixados por um governo agonizante. Trata-se do SINTER – Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais, instituído e administrado pela Receita Federal do Brasil, projeto que se iniciou em 2009 e que agora culmina com o Decreto Federal 8.764, de 10 de maio de 2016, depois de um longo percurso de debates e acesas diatribes. [seguir lendo]

Cataclismos e o acervo das notas e registros públicos.

Os notários e registradores não discutem uma questão importantíssima relativa a eventual impacto danoso no acervo das serventias em virtude de fenômeno cataclísmicos. Inundações, como as cheias do Acre ou o mar de lama de Marina, são fatos que podem provocar sérios danos ao acervo. Sem falar dos problemas provocados pelo manuseio inadequado dos livros. O CNJ apreciou pedido de serventia extrajudicial do Acre que pode ser vista aqui: CNJ. Serventia extrajudicial. Tabelionato atingido por cheias. Sede – alteração. Competência territorial. Acervo – gestão documental. Procedimento de controle administrativo. Pedido de liminar para permitir ao delegatário de serventia que mantenha o serviço funcionando na atual localidade. Liminar deferida para que o TJAC se abstenha de exigir a reinstalação da serventia nos limites do 2º distrito de Rio Branco até o julgamento do mérito. @ PCA 0004092-26.2015.2.00.0000, Acre, j. 16/9/2015, Dje 22/4/2016, dra. Luiza Cristina Frischeisen.

Notários, protestadores e registradores

Exclusão do número do CPF do registro do protesto. José Carlos Alves. O 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital promoveu  representação perante a Corregedoria Permanente para que fosse autorizado a promover a exclusão do número de CPF do registro de protesto. Conheça os fundamentos do pedido e a decisão que autorizou a retificação de registro do protesto.

Convenção da Apostila de Haia e os notários e registradores. Sérgio Jacomino. Neste breve artigo, o registrador paulistano manifesta sua perplexidade com o fato da ausência de notários e registradores na modelagem da ferramenta concebida pelo CNJ para concretizar a Convenção da Apostila de Haia. Segundo ele, “o que se tem visto é uma profusão de críticas injustificadas e manifestação pública de desdém por um corpo profissional multissecular que, como se vê, é peça fundamental para concretizar a Convenção da Apostila de Haia no país”.

RTD e RI e o “Monstro de Horácio. Ermitânio Prado. O Velho advogado paulistano critica as propostas de criação de um registro nacional de situações possessórias a cargo do RTD que se acha no bojo no projeto de conversão da Medida Provisória 700.

KOLL Jurisprudência

Terras devolutas. Terras da União. Matrículas – cancelamento. Requerimento formulado pelo INCRA visando ao restabelecimento de matrículas em nome da União, com o consequente cancelamento de todos os títulos definitivos e documentos expedidos pelo Estado do Tocantins, por meio do Instituto de Terras do Estado do Tocantins – ITERTINS, que estejam aplicadas às referidas matrículas. @ ACO 847 – TOCANTINS, dec. 20/4/2016, DJe 25/4/2016, rel. min. Teori Albino Zavascki.

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Sérgio Jacomino
Org.

2VRPSP – 29.07.2016

RCPN. Retificação de nome. Certidão de inteiro teor – expedição – autorização judicial. Publicidade registral. RCPN. Retificação de nome. Certidão de inteiro teor – expedição – autorização judicial. Publicidade registral. @ Processo 1025844-04.2015.8.26.0100, São Paulo, j. 29/7/2016, rel. Marcelo Benacchio.

RCPN. Certidão de nascimento – expedição. Sigilo – privacidade – proteção – publicidade registral. RCPN. Certidão de nascimento – expedição. Sigilo – privacidade – proteção – publicidade registral. @ Processo 1107205-43.2015.8.26.0100, São Paulo, j. 29/07/2016, rel. Marcelo Benacchio.

1VRPSP – 28.07.2016

RCPJ. Pessoa Jurídica. Ata de assembleia. Averbação. Cancelamento. Vício intrínseco. Vias ordinárias. Pedido de Providências – Ata de Assembleia Geral – Nulidade da averbação – Vício de natureza intrínseca – art. 214, da Lei nº 6.015/73 – Vias ordinárias – pedido improcedente. @ Processo 1056011-67.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 26/7/2016, DJe 28/7/2016, rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP art. 214.

Locação extinta. Averbação. Cancelamento. Registro de Imóveis – retificação – cancelamento de averbação – contrato de locação extinto – procedente. @ Processo 1066203-59.2016.8.26.0100, São Paulo – 18 SRI, j. 26/7/2016, DJe 28/7/2016, rel. Tânia Mara Ahualli.

Caução locatícia. Locação – extinção. Cancelamento de averbação.  Registro de Imóveis – pedido de providência – cancelamento de averbação – caução – contrato de locação antigo já extinto – procedente. @ Processo 1097854-46.2015.8.26.0100, São Paulo – 4 SRI, j. 26/7/2016, DJe 28/7/2016, rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP art. 252.

Formal de partilha – registro. ITCMD. ITBI. Título judicial – qualificação registral. Registro de Formal de Partilha – Existência de dois fatos geradores distintos – Incidência de ITCMD e ITBI – Dúvida procedente. @ Processo 1060800-12.2016.8.26.0100, São Paulo – 4 SRI, j. 25/7/2016 DJe 28/7/2016, rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP art. 289.

Pedido de providências. Falsidade documental. Locação – fiança. Falta funcional. Extinção. Registro de imóveis – contrato de fiança – inexistência de averbação – documentos falsificados – ausência de falta funcional – extinção. @ Processo 0027122-57.2015.8.26.0100, São Paulo –  2 SRI, j. 22/7/2016, DJe 28/7/2016, rel. Tânia Mara Ahualli.

RCPN. Retificação de registro. Assento de óbito. Competência. RCPN. Retificação de registro. Assento de óbito. Competência. @ Processo 1013796-64.2016.8.26.0007, São Paulo, j. 18/7/2016, DJe 28/7/2016, rel. Renata Pinto Lima Zanetta. Legislação: CJESP art. 38, I, 41; CF 1988 art. 96; LRP art. 109, § 5º; Novo CPC art. 42 e sgts., §§ 1º e 3º.

Adjudicação compulsória. Continuidade. Cessão de direitos hereditários. Título judicial. Qualificação registral. Registro de carta de adjudicação compulsória – réus não figuram na matrícula do imóvel como proprietários – violação ao princípio da continuidade – dúvida procedente. @ Processo 1055632-29.2016.8.26.0100, São Paulo – 5 SRI, j. 14/7/2016, DJe 28/7/2016, rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CP art. 330.

TJSP – 27.07.2016

Carta de arrematação. Agravo de instrumento. Dúvida. Competência do CSM. Agravo de Instrumento. Decisão proferida em sede de dúvida registral suscitada por Oficial de Registro de Imóveis. Competência recursal afeta ao Conselho Superior da Magistratura. Artigo 16, IV, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição. @ Acórdão 2205464-02.2014.8.26.0000, São Paulo –  8 SRI 8, j. 2/12/2014, DJe 27/7/2016, rel. Marcia Dalla Déa Barone.

2VRPSP – 27.07.2016

RCPN. Retificação de registro. Assento de nascimento. Alteração de nome. Discriminação – constrangimento. Retificação de Registro – Nome – Constrangimento e Discriminação. Certidão que noticia alteração de nome. Tal fato não denota qualquer elemento ou palavra, passíveis de ensejar situação constrangedora ou discriminatória. @ Processo 1017321-66.2016.8.26.0100, São Paulo, DJe 27/7/2016, rel. Marcelo Benacchio.

RCPN. Escritura pública de reconhecimento de paternidade – tempo. Reconhecimento de Paternidade – Tempo Decorrido Entre a Escritura e o Registro. Em que pese o largo lapso temporal não existem razões que impeçam a averbação do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento, observadas todas as exigências da lei. @ Processo 1059764-32.2016.8.26.0100, São Paulo, DJe 27/7/2016, rel.  Marcelo Benacchio.

2VRPSP – 26.07.2016

RCPN. Divórcio consensual qualificado – sentença estrangeira – averbação. Homologação judicial. DIVÓRCIO CONSENSUAL QUALIFICADO – HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. Homologação de sentença de divórcio consensual qualificado com cláusulas de alimentos e partilha de bens. Necessária a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os termos do disposto no Provimento nº 53, art. 1º, §3º, do CNJ e Provimento 26/2016 da E. CGJSP. @ Processo 1057954-22.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 21/7/2016, DJe 26/7/2016, rel. Marcelo Benacchio, Legislação: Novo CPC art. 961, §§ 5º e 6º.