2VRPSP – 2.8.2017

Registro Civil das Pessoas Naturais. Assento de óbito. Prenome. Retificação. Registro Civil das Pessoas Naturais. Assento de óbito. Prenome. Retificação. @1060280-18.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 28/7/2017, DJe de 2/8/2017, Rel. Vivian Labruna Catapani. Legislação: LRP -6.015/1973; LO – 13.105/15, art. 77, inc. IV.

Retificação de registro – nascimento – assento – sobrenome. RCPN. Registro Civil das Pessoas Naturais. Assento de nascimento. Sobrenome. Retificação. @1086077-30.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 28/7/2017, DJe de 2/8/2017, Rel. Vivian Labruna Catapani. Legislação: LO – 1.060/1950, art. 12; LRP – 6.015/1973; LO – 13.105/15, art. 77, inc. IV.

Registro Civil das Pessoas Naturais. Patronímico paterno – inclusão. Registro Civil das Pessoas Naturais. Patronímico paterno – inclusão. @1035889-96.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 28/7/2017, DJe de 2/8/2017, Rel. Vivian Labruna Catapani. Legislação: LRP – 6.015/1973; LO – 13.105/15, art. 77, inc. IV.

Registro Civil das Pessoas Naturais. Assentos de nascimento, casamento e óbito. Retificação. Registro Civil das Pessoas Naturais. Assentos de nascimento, casamento e óbito. Retificação. @ 1123654-42.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 28/7/2017, DJe de 2/8/2017, Rel. Vivian Labruna Catapani. Legislação: LRP – 6.015/1973; LO – 1.060/1950, art. 12; LO – 13.105/15, art. 77, inc. IV.

 

2VRPSP – 01.08.2016

RCPN. Retificação de registro – assento de óbito. Competência. RCPN – Retificação de Registro. Para a fixação da competência dentro de uma Comarca não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (art. 42 e seguintes). A competência entre os foros da Comarca de São Paulo é matéria reservada à Lei de Organização Judiciária do Estado. Lei federal que trata de competência territorial não tem influência na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. (Ementa não oficial – SJ). @ Processo 1071641-66.2016.8.26.0100, São Paulo, DJe 1/8/2016, rel. Marcelo Benacchio. Legislação: CJESP Dec.-Lei 3/1969, art. 38, I, 41; CF 1988, art. 96; LRP 6.015/1973, art. 109, § 5º; LO – Novo CPC 13.105/15, art. 42 e sgts., 64, § 1º, 3º.

1VRPSP – 28.07.2016

RCPJ. Pessoa Jurídica. Ata de assembleia. Averbação. Cancelamento. Vício intrínseco. Vias ordinárias. Pedido de Providências – Ata de Assembleia Geral – Nulidade da averbação – Vício de natureza intrínseca – art. 214, da Lei nº 6.015/73 – Vias ordinárias – pedido improcedente. @ Processo 1056011-67.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 26/7/2016, DJe 28/7/2016, rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP art. 214.

Locação extinta. Averbação. Cancelamento. Registro de Imóveis – retificação – cancelamento de averbação – contrato de locação extinto – procedente. @ Processo 1066203-59.2016.8.26.0100, São Paulo – 18 SRI, j. 26/7/2016, DJe 28/7/2016, rel. Tânia Mara Ahualli.

Caução locatícia. Locação – extinção. Cancelamento de averbação.  Registro de Imóveis – pedido de providência – cancelamento de averbação – caução – contrato de locação antigo já extinto – procedente. @ Processo 1097854-46.2015.8.26.0100, São Paulo – 4 SRI, j. 26/7/2016, DJe 28/7/2016, rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP art. 252.

Formal de partilha – registro. ITCMD. ITBI. Título judicial – qualificação registral. Registro de Formal de Partilha – Existência de dois fatos geradores distintos – Incidência de ITCMD e ITBI – Dúvida procedente. @ Processo 1060800-12.2016.8.26.0100, São Paulo – 4 SRI, j. 25/7/2016 DJe 28/7/2016, rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP art. 289.

Pedido de providências. Falsidade documental. Locação – fiança. Falta funcional. Extinção. Registro de imóveis – contrato de fiança – inexistência de averbação – documentos falsificados – ausência de falta funcional – extinção. @ Processo 0027122-57.2015.8.26.0100, São Paulo –  2 SRI, j. 22/7/2016, DJe 28/7/2016, rel. Tânia Mara Ahualli.

RCPN. Retificação de registro. Assento de óbito. Competência. RCPN. Retificação de registro. Assento de óbito. Competência. @ Processo 1013796-64.2016.8.26.0007, São Paulo, j. 18/7/2016, DJe 28/7/2016, rel. Renata Pinto Lima Zanetta. Legislação: CJESP art. 38, I, 41; CF 1988 art. 96; LRP art. 109, § 5º; Novo CPC art. 42 e sgts., §§ 1º e 3º.

Adjudicação compulsória. Continuidade. Cessão de direitos hereditários. Título judicial. Qualificação registral. Registro de carta de adjudicação compulsória – réus não figuram na matrícula do imóvel como proprietários – violação ao princípio da continuidade – dúvida procedente. @ Processo 1055632-29.2016.8.26.0100, São Paulo – 5 SRI, j. 14/7/2016, DJe 28/7/2016, rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CP art. 330.

CSMSP – 11.07.2016

RCPN. Óbito – retificação de assento. Suprimento ou Restauração de Registro Civil. Competência.  Retificação de Registro Civil – Competência. Ação de retificação de registro civil. Para a fixação da competência dentro de uma Comarca não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (art. 42 e ss.). A competência entre os foros da Comarca de São Paulo é absoluta. Matéria reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (art. 96 da Constituição Federal). @ Processo 1002692-81.2016.8.26.0005, São Paulo, j. 7/7/2016, DJe 11/7/2016, Dra. Renata Pinto Lima Zanetta.