2VRPSP – 01.08.2016

RCPN. Retificação de registro – assento de óbito. Competência. RCPN – Retificação de Registro. Para a fixação da competência dentro de uma Comarca não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (art. 42 e seguintes). A competência entre os foros da Comarca de São Paulo é matéria reservada à Lei de Organização Judiciária do Estado. Lei federal que trata de competência territorial não tem influência na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. (Ementa não oficial – SJ). @ Processo 1071641-66.2016.8.26.0100, São Paulo, DJe 1/8/2016, rel. Marcelo Benacchio. Legislação: CJESP Dec.-Lei 3/1969, art. 38, I, 41; CF 1988, art. 96; LRP 6.015/1973, art. 109, § 5º; LO – Novo CPC 13.105/15, art. 42 e sgts., 64, § 1º, 3º.