1VRPSP – 10.08.2016

RTD. Notificação extrajudicial. Ocultação do notificado. Pedido de providências – notificação extrajudicial – eventual ocultação para receber notificação – inexigência de conduta diversa do Registrador para realização do ato – falta de interesse de agir. @ Processo 1027512-73.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 8/8/2016, DJe 10/8/2016, rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LO 13.105/15, art. 485, VI.

Adjudicação. Título judicial – qualificação registral. Continuidade. Cônjuge falecido. Partilha – ausência. Dúvida – Carta de Adjudicação – quebra do princípio da continuidade – ausência de registro do Formal de Partilha do cônjuge falecido – dúvida procedente. @ Processo 1062107-98.2016.8.26.0100, São Paulo – 12 SRI, j. 8/8/2016, DJe 10/8/2016, rel.  Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP 6.015/1973, arts. 195, 237.

Emolumentos. Gratuidade. Benefício – extensão. Direito personalíssimo. Divórcio consensual. Pedido de Providências – extensão da gratuidade ao cônjuge varão – impossibilidade – benefício da justiça gratuita em caráter personalíssimo – pedido improcedente. @ Processo 1069314-51.2016.8.26.0100, São Paulo – 6 SRI, j. 8/8/2016, DJe 10/8/2016, rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CF 1988, art. 5, LXXIV; LCESP 11.331/2002, art. 29; LO 1.060/1950, arts. 10, 3, II.

Loteamento irregular. Compromisso de compra e venda. Especialidade. Disponibilidade. Erro pretérito. Qualificação registral. Dúvida – registro de compromisso de compra e venda – necessidade regularização do loteamento junto ao órgão competente – impossibilidade de controle da disponibilidade quantitativa – dúvida procedente. @ Processo 1115487-70.2015.8.26.0100, São Paulo – 16 SRI, j. 5/8/2016, DJe 10/8/2016, rel. Tânia Mara Ahualli.

CNJ – 10.08.2016

Portaria CNJ 84/2016. PJeOffice. Disponibiliza aos tribunais do país o acesso ao aplicativo PJeOffice. @ Portaria 84/2016, Brasília, j. 9/8/2016, DJe 10/8/2016, rel. Ricardo Lewandovski.

Portaria CNJ 85/2016. PETIC-CNJ. Institui o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça para o período de 2016-2020. @  Portaria 85/2016, Brasília, j. 8/7/2016, DJe 10/8/2016, rel.  Ricardo Lewandovski. Vide PETIC-CNJ.

CGJSP – 10.08.2016

Comunicado CG 1.360/2016. JUCESP – informações cadastrais – justiça gratuita. Acesso a informações cadastrais de empresas registradas na JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo – partes beneficiárias da justiça gratuita – acesso mediante o uso do certificado digital no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas as orientações que seguem. @ Comunicado 1.360/2016, São Paulo, j. 10/8/2016, DJe 10/8/2016.

Regularização fundiária urbana. Cadastro – ARISP. SEHAB. Comunicado CG 1.357/2016. Alerta dirigido aos Registradores de Imóveis de SP que as informações decorrentes dos itens 390 e 390.1 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça devem ser rigorosamente prestadas, inclusive de forma pretérita, sob pena de responsabilização disciplinar. [V. Comunicado 1.357/2016]. @ Processo 126.495/2015, São Paulo, j. 4/8/2016,  DJe 10/8/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Comunicado CG 1.357/2016. Regularização fundiária urbana. Cadastro – ARISP. SEHAB. A Corregedoria Geral da Justiça alerta os Registradores de Imóveis do Estado de São Paulo, que as informações decorrentes dos itens 390 e 390.1 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça devem ser rigorosamente prestadas, inclusive de forma pretérita, sob pena de responsabilização disciplinar. @ Comunicado 1.357/2016, São Paulo, j. 4/8/2016, DJe 10/8/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. V. Processo CG 126.495/2015.

Protesto. IEPTB. Campanha protesto do bem. #protestodobem. GRAAC. Requerimento do IEPTB-SP – Formalização de parceria com vistas então à realização da campanha #Protesto do Bem, voltada à arrecadação de doações ao GRAACC – Ausência de justificativa para que esta CGJ se oponha ao seu aperfeiçoamento. @ Processo 120.291/2016, São Paulo, j. 1/8/2016, DJe 10/8/2016, rel.  Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LNR 8.935/1994, arts. 25, 27, 30.

RCPN. Capa – proteção de documentos. Gratuidade. Oferta de capas plásticas para proteção de documentos expedidos pelo Cartório – Possibilidade, desde que gratuitamente – Providência de cortesia do Oficial, que não configura qualquer ilegalidade – Faculdade, ademais, para os usuários do serviço – Recurso provido. @ Processo 0000008-85.2016.8.26.0981, São Paulo, j. 19/7/2016, DJe 10/8/2016, rel.  Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Protesto do bem

Excelentíssimo Senhor Desembargador MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Digníssimo Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo

 O Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo (IEPTB-SP), por seu presidente, José Carlos Alves, pelo presente vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para expor e requerer o que se segue.

O IEPTB-SP pretende formalizar parceria com o Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer – GRAACC, com o objetivo de arrecadar fundos para a referida entidade assistencial.

O GRAAC é uma instituição sem fins lucrativos, criada para garantir às crianças e adolescentes com câncer, dentro do mais avançado padrão científico, o direito de alcançar todas as chances de cura com qualidade de vida.

O hospital do GRAACC realiza cerca de 3.000 atendimentos anualmente, entre sessões de quimioterapia, consultas, procedimentos ambulatoriais, cirurgias, transplantes de medula óssea e outros. Além de diagnosticar e tratar o câncer infantil, o GRAACC atua no desenvolvimento do ensino e pesquisa.

O IEPTB-SP pretende efetuar campanha com a participação dos tabelionatos de protesto do Estado de São Paulo junto à sociedade para divulgar a atuação do GRAAC.  A campanha terá o nome de “#Protestodobem”.

O IEPTB-SP assinará um contrato com o GRAAC no qual estarão especificados todos os padrões estabelecido pela entidade assistencial para realizar esse tipo de parceria.

A campanha consistirá na criação e divulgação de um site  de arrecadação (www.protestodobem.com.br), cujo link de pagamento cai diretamente numa conta corrente do próprio GRAAC.

A primeira etapa contará com a participação voluntária dos cartórios de protesto. O IEPTB-SP consultou os  tabeliães do estado avaliando a disposição em participar e já recebeu retornos positivos de contribuição financeira suficiente para manter uma ala do hospital.

A segunda etapa será mobilizar funcionários para que sejam multiplicadores do site, de modo a estimular familiares, amigos e os usuários dos cartórios de protesto a se engajar na campanha em favor do GRAAC.

O IEPTB-SP distribuirá para afixação no recinto dos cartórios de protesto participantes material divulgador da campanha consistente em: display de balcão, testeira para o monitor de computador, bottons, wobbler (informativo colocado na altura dos olhos para chamar atenção do público)  (vide material anexo).

Também estão previstos, durante 12 meses, anúncios e divulgações na imprensa e nas redes sociais, na perspectiva de mobilizar a sociedade, em prol da entidade para angariar fundos para a manutenção de uma ala do hospital do GRAAC por um ano.

Ante todo o exposto, o IEPTB-SP vem, mui respeitosamente, requerer autorização de Vossa Excelência para execução da referida campanha já que envolverá a participação dos Tabelionatos de Protesto do Estado de São Paulo.

Aproveitando o ensejo apresenta a Vossa Excelência expressões de elevada estima e distinta consideração.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 6 de julho de 2016.

Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – São Paulo

José Carlos Alves – presidente.

CSMSP – 10.08.2016

Compra e venda. Continuidade. Desmembramento. Remanescente – apuração. Retificação. Transcrição lacunosa. Especialidade objetiva. Registro longevo. Retificação de registro. Escritura pública – ato notarial – nulidade. Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Transcrição imprecisa que compromete a segurança do sistema – Venda e compra celebrada com herdeiros dos titulares tabulares – Sujeição do registro ao princípio da continuidade – Desmembramento irregular de lote, a exigir retificação (apuração do remanescente) – Irrelevância dos erros praticados no âmbito do serviço extrajudicial (notarial e registral) – Sentença mantida – Recursos improvidos. @ AC 0005615-39.2015.8.26.0068, Barueri, j. 30/6/2016, DJe 10/8/2016, rel.  Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LRP 6.015/1973, art. 213, I, a a g.

Arrematação – modo derivado de aquisição. Continuidade. ITBI. Carimbo – assinatura do juiz – autenticação. Qualificação registral – concordância parcial. Dúvida prejudicada. Registro de Imóveis – Recusa de ingresso carta de arrematação – Irresignação parcial – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido – Análise das exigências a fim de orientar futura prenotação. Registro de carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Aplicabilidade do princípio da continuidade – Imóvel registrado em nome de terceiro que impede o ingresso da carta – Exigência mantida. Falta de recolhimento de ITBI – Incidência do imposto em caso de arrematação – Exigência mantida. Certidão expedida pelo Município que comprove a quitação de impostos – Desnecessidade – Inteligência do item 119.1 do Capítulo XX das NSCGJ – Exigência afastada. Ausência, no termo de encerramento e conferência, de assinatura e carimbo da Juíza que expediu a carta – Falta também de certidão lançada pelo escrivão comprovando a autenticidade da assinatura da Juíza – formalidades que preservam a segurança e atendem ao disposto no artigo 221 do Tomo I das NSCGJ – Exigência mantida. @ A C 0002852-39.2014.8.26.0185, Estrela D’Oeste, j. 21/6/2016, DJe 10/8/2016, rel.  Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Carta de sentença – servidão administrativa – instituição. Descrição precária. Especialidade objetiva. Registro de Imóveis – Dúvida – Carta de sentença – Servidão administrativa – Princípio da especialidade – Deficiente descrição do imóvel serviente que prejudica a precisa individuação da servidão cujo registro se almeja – Afronta ao princípio da especialidade – Dúvida procedente – Recurso improvido. @ AC 0004443-20.2015.8.26.0082, Boituva j. 30/6/2016, DJe 10/8/2016, rel.  Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LRP 6.015/1973, arts. 225, 167, 176, II, 3º.

Summa hypotecharia – legislação de apoio

Aqui se acham reunidas as leis citadas nos estudos que compõem a página Summa Hypotecharia.

  • pdf.thumbnail – Lei de 20 de junho de 1774. esta lei é importante por escalonar as preferências e privilégios nas execuções hipotecárias. Chama a atenção a previsão de instrumentos particulares.
  • Lei de 11 de outubro de 1827. Nesta lei prevê-se a forma por que devem ser providos os ofícios de Justiça e Fazenda e as serventias vitalícias. A lei será citada nas discussões relativas ao Decreto 482, de 14 de novembro de 1846, que criou o Registro Hipotecário.