Summa hypotecharia – legislação de apoio

Aqui se acham reunidas as leis citadas nos estudos que compõem a página Summa Hypotecharia.

  • pdf.thumbnail – Lei de 20 de junho de 1774. esta lei é importante por escalonar as preferências e privilégios nas execuções hipotecárias. Chama a atenção a previsão de instrumentos particulares.
  • Lei de 11 de outubro de 1827. Nesta lei prevê-se a forma por que devem ser providos os ofícios de Justiça e Fazenda e as serventias vitalícias. A lei será citada nas discussões relativas ao Decreto 482, de 14 de novembro de 1846, que criou o Registro Hipotecário.