2VRPSP – 08.08.2016

Tabelião de Notas. Reconhecimento de firma. Falsidade. Atos Notariais – Falsificação. Falsificação de reconhecimento de firma. Falta de elementos aptos para identificar ocorrência de falha notarial e para adoção de providência censório-disciplinar, não se vislumbrando responsabilidade funcional apta a ensejar procedimento administrativo. @ Processo1068925-66.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 3/8/2016, DJe 8/8/2016, rel. Marcelo Benacchio. Legislação: DL 3.689, art. 40.

CGJSP – 08.08.2016

Processo administrativo. Embargos de declaração. Embargos de Declaração – Ausência de contradição ou omissão na decisão embargada – Oposição de embargos de declaração objetivando reexame de questões já decididas – Efeito infringente, descabido à hipótese – Embargos de Declaração rejeitados. @ ED 114.360/2016, São Paulo, j. 1/8/2016, DJe 8/8/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.