CGJSP – 08.08.2016

Processo administrativo. Embargos de declaração. Embargos de Declaração – Ausência de contradição ou omissão na decisão embargada – Oposição de embargos de declaração objetivando reexame de questões já decididas – Efeito infringente, descabido à hipótese – Embargos de Declaração rejeitados. @ ED 114.360/2016, São Paulo, j. 1/8/2016, DJe 8/8/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.