PMSP – arrematação – ITBI

Os sucessivos decretos do município de São Paulo reiteram a exigência de recolhimento do ITBI, no caso de adjudicação, arrematação ou remição de bens imóveis, no prazo de 15 dias, contados dos atos judiciais.

De fato, reza o art. 16 do Decreto 55.196/2014:

Art. 16. Na arrematação, adjudicação ou remição, o Imposto deverá ser pago dentro de 15 (quinze) dias desses atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não seja extraída.

A exigência do município cria entraves e obstáculos para os interessados. Além disso, representa uma enorme dor de cabeça para os oficiais de Registro de Imóveis já que o mesmo decreto, em seus artigos 28 e ss., impõe uma série de obrigações acessórias – como  verificar se o recolhimento se deu na forma, condições e prazos estabelecidos no regulamento – sob pena pecuniária (art. 33).

Uma das exigências que mais irrita os interessados que acorrem aos Registro de Imóveis para para inscrição de seus títulos é o recolhimento a tempo, nos termos do decreto.

Na decisão monocrática proferida pelo min. Gilmar Mendes, no ARE 951.212-SP, no agravo manejado pelo Procurador-Geral do Município de São Paulo, o STF reitera seu entendimento: o fato gerador do ITBI origina-se no momento do registro de alienação do bem imóvel, seja a que título for.

Confira abaixo.

pdf.thumbnail – ARE 951.212 – São Paulo, min. Gilmar Mendes.

STJ – usucapião de imóvel rural – georreferenciamento

Usucapião de imóvel rural deve ser previamente georreferenciado com indicação exata de suas dimensões, características e confrontações.

Segundo o STJ, a identificação precisa dos dados individualizadores do bem objeto de ação judicial deve dar-se por meio da apresentação de memorial descritivo que contenha as coordenadas dos vértices definidores de seus limites, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo Incra nos termos do art. 225, caput e § 3º, da Lei n. 6.015/1973 c.c. art. 9º do Decreto 4.449/2002

O entendimento do STJ é no sentido de que, “tratando-se de processos que versam acerca de imóveis rurais, é obrigatória a apresentação da descrição georreferenciada por meio de memorial descritivo, constituindo imposição legal relacionada à necessidade de perfeita individualização do bem”.

Confira a decisão abaixo:

pdf.thumbnail – AREsp 410.924.

 

CNJ – 22.08.2016

CNJ. PP. Recurso. Serventia extrajudicial. Concurso Público. Certame encerrado. Preclusão. Segurança jurídica. Interesse individual. Matéria jurisdicionalizada. Espírito Santo. Ementa: recurso administrativo em pedido de providências. Concurso público para delegação dos serviços notariais e de registros do estado do espírito santo. Edital 01/2006. Concurso encerrado. Homologação há mais de 6 anos. Edital 01/2013 em fase final. Princípio da segurança jurídica. Preclusão na esfera administrativa. Interesse nitidamente individual. Supostas irregularidades do edital seguinte, nº 01/2013, debatidas em outros procedimentos do CNJ. Matéria jurisdicionalizada. Ausência de elementos novos capazes de alterar a decisão combatida. Recurso conhecido e improvido. @ PCA 0001726-77.2016.2.00.0000, Espírito Santo, j. 12/8/2016, DJe 22/8/2016, rel. Emmanoel Campelo. Legislação: CF 1988, art. 236; LICC 4.657/1942, art. 6, § 1º; LNR 8.935/1994, art. 16.

STJ – 22.08.2016

Execução extrajudicial. Alienação fiduciária. Notificação pessoal. Recurso especial. Execução extrajudicial. Alienação fiduciária de imóvel. Notificação pessoal certificada por oficial de cartório. Irregularidades não devidamente demonstradas. Inexistência de afronta ao art. 26, §3º, da lei 9.514/97. Demais violações aos dispositivos indicados não evidenciadas. Atração do enunciado 284/STF. Recurso especial a que se nega provimento. @ Recurso Especial 1.499.763, Ceará, j. 16/8/2016, DJe 22/8/2016, rel. Paulo de Tarso Sanseverino. Legislação: LAF 9.514/1997, art. 26, § 3º.

RCPN. Ação de indenização. Danos Morais. Personalidade jurídica. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Cartório de registro civil e pessoas naturais. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade do titular da Serventia. Súmula n. 83/STJ. @ Recurso Especial 1.426.604, Minas Gerais, j. 6/7/2016, DJe 22/8/2016, rel. João Otávio de Noronha. Legislação: CPC 5.869/1973, art. 535.

CGJSP – 22.08.2016

Provimento CG 50/2016. Papel de segurança – danificação – informação. Portal Extrajudicial. Altera a redação do item 159.1.12 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. @ Provimento 50/2016, São Paulo, j. 18/8/2016, DJe 22/8/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Processo 74074/2009.

Papel de segurança – danificação – informação. Portal extrajudicial. NSCGJ – Cap. XX – item 159.1.12 – alteração. Provimento 50/2016. Registro de Imóveis – Papéis de segurança danificados – Informação prestada, por ofício em papel, às Corregedorias Permanente e Geral – Proposta de inserção desses dados no Portal do Extrajudicial – Acolhimento – Desnecessidade da dupla informação por ofício – Reunião de dados no portal que se mostra suficiente – Alteração do item 159.1.12 do capítulo XX das Normas de Serviço. @ Processo 74074/2009, São Paulo, j. 16/8/2016, DJe 22/8/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. V. Provimento CG 50/2016.