PMSP – arrematação – ITBI

Os sucessivos decretos do município de São Paulo reiteram a exigência de recolhimento do ITBI, no caso de adjudicação, arrematação ou remição de bens imóveis, no prazo de 15 dias, contados dos atos judiciais.

De fato, reza o art. 16 do Decreto 55.196/2014:

Art. 16. Na arrematação, adjudicação ou remição, o Imposto deverá ser pago dentro de 15 (quinze) dias desses atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não seja extraída.

A exigência do município cria entraves e obstáculos para os interessados. Além disso, representa uma enorme dor de cabeça para os oficiais de Registro de Imóveis já que o mesmo decreto, em seus artigos 28 e ss., impõe uma série de obrigações acessórias – como  verificar se o recolhimento se deu na forma, condições e prazos estabelecidos no regulamento – sob pena pecuniária (art. 33).

Uma das exigências que mais irrita os interessados que acorrem aos Registro de Imóveis para para inscrição de seus títulos é o recolhimento a tempo, nos termos do decreto.

Na decisão monocrática proferida pelo min. Gilmar Mendes, no ARE 951.212-SP, no agravo manejado pelo Procurador-Geral do Município de São Paulo, o STF reitera seu entendimento: o fato gerador do ITBI origina-se no momento do registro de alienação do bem imóvel, seja a que título for.

Confira abaixo.

pdf.thumbnail – ARE 951.212 – São Paulo, min. Gilmar Mendes.