1VRPSP – 17.08.2016

Mandado de segurança. Dúvida. Qualificação registral – exigências. Dúvida – mandado de segurança. O Oficial do Cartório de Registro de Imóveis não pode ser considerado autoridade para fins de mandado de segurança. @ Processo 1034381-96.2016.8.26.0053, São Paulo – 14 SRI, j. 12/8/2016, DJe 17/8/2016, rel.  Tânia Mara Ahualli. Legislação: LAF 9.514/1997; LRP 6.015/1973, art. 198; LO 13.105/15, arts. 485, I, c.c. 330, III.

Vaga de garagem. Transcrição – matrícula – duplicidade. Acordo. Retificação. Desbloqueio. Pedido de providências – erro de registro – ausência de duplicidade – acordo entre os envolvidos – retificação e desbloqueio – procedência. @ Processo 1086723-74.2015.8.26.0100, São Paulo – 1 SRI, j. 12/8/2016, DJe 17/8/2016, rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP 6.015/1973, art. 214.

STJ – penhora – a boa-fé se presume; a má-fé se prova

Na esteira da Súmula 375. o STJ tem decidido que a boa-fé se presume e a má-fé se prova. Trata-se de princípio geral de direito, universalmente aceito.

Na caracterização da fraude à execução, “a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para instaurar a presunção de fraude, sendo necessário, quando não registrada a penhora anterior, prova da ciência do adquirente acerca da existência da demanda em curso, a qual incumbe ao credor, sendo essa ciência presumida somente na hipótese de ter sido registrada a penhora, na forma do art. 659, §4°, do CPC.”.

A decisão do min. Antonio Carlos Ferreira reafirma o princípio:

pdf.thumbnail – AREsp 259.099

V. também:

pdf.thumbnail – AREsp 866.075 – SP