STF – 31.08.2016

CNJ – decisão – recurso ao STF. Alienação de terras – Pará. Cancelamento de registros. Notificação. Ampla defesa. Cancelamento administrativo. Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Corregedoria Nacional de Justiça. Pedido de providências nº 0001943-67.2009.2.00.0000. Situação fundiária do interior do estado do pará. Determinação de cancelamento de registros realizados em descompasso com parâmetros constitucionais relativos à alienação de terras. Inexistência de violação da ampla defesa pela ausência de notificação dos proprietários dos imóveis no curso do pedido de providências. Possibilidade de cancelamento administrativo das matrículas. Inexistência de reserva jurisdicional. Precedente da 1ª Turma desta Suprema Corte (MS Nº 31.681/DF). Ordem denegada (ART. 205 DO RISTF). @ Mandado de Segurança 30.222-PA, Pará, j. 29/8/2016, DJe 31/8/2016, rel. Rosa Weber. Vide MS 30222; Confira também: MS 33.559MS 30.231. No DJe de 1/9/2016: MS 29.312MS 29.375.

1VRPSP – 31.08.2016

Caução – cancelamento. Perempção. Hipoteca. Analogia. Anuência do credor. Pedido de providências – cancelamento da averbação de caução – não aplicação das normas relativas à hipoteca – inexistência de anuência da credora – pedido improcedente. @ Processo 1046857-25.2016.8.26.0100, São Paulo – 14 SRI, j. 25/8/2016, DJe 31/8/2016. rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CC2002 10.406/2002, art. 1485; LRP 6.015/1973, arts. 241, 250.

Carta de arrematação. Autenticação – abertura – encerramento – rubrica. Especialidade subjetiva – casamento – regime de bens. Hipoteca – cancelamento. Dúvida – registro Carta de Arrematação – inobservância dos aspectos formais do título – interposição de embargos de terceiros – provável lesão a direito de terceiro – questão que se encontra pendente de julgamento na esfera cível que obsta o registro – procedente. @ Processo 1062792-08.2016.8.26.0100, São Paulo – 10 SRI, j. 25/8/2016, DJe 31/8/2016, rel. Tânia Mara Ahualli.

CGJSP – 30.08.2016

Comunicado CG 1.523/2016. RCPN. Livro E. A Corregedoria Geral da Justiça ORIENTA os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais dos Foros Distritais que oportunamente serão elevados à categoria de Comarca por força da Lei Complementar Estadual nº 1.274/2015, da necessidade de abertura do Livro “E”. @ Comunicado 1.523/2016, São Paulo, DJe 30/8/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

2VRPSP – 29.08.2016

Tabelionato de Notas. Procuração pública. Falsidade documental. CNH falsa. Responsabilidade funcional – ausência. Tabelionato de Notas. Procuração pública. Falsidade documental. CNH falsa. Responsabilidade funcional – ausência. @ Processo 1026935-95.2016.8.26.0100, São Paulo,
DJe 29/8/2016, rel. Marcelo Benacchio. Legislação: DL 3.689, art. 40.

CGJSP – 29.08.2016

Execução judicial – cumprimento de sentença – impugnação. Certidão. NSCGJ – Tomo I – alteração. Provimento CG 48/2016. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Consulta -Sugestão da SPI.3 para alteração do disposto no art. 917, II das NSCGJ – dificuldades sistêmicas em dar cumprimento à norma – desnecessidade – ausência de natureza de ação na impugnação ao cumprimento de sentença – impossibilidade de apontamento em certidão – sugestão de minuta de provimento. @ Processo 147547/2010, São Paulo, j. 10/8/2016, DJe 29/8/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LO 13.105/15, arts. 513, 515, 516, 523. Vide Provimento CG 48/2016.

Provimento CG 48/2016. Execução judicial – cumprimento de sentença – impugnação. Certidão. NSCGJ – Tomo I – alteração. Atualiza o Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. @ Provimento 48/2016, São Paulo, j. 10/8/2016, DJe 29/8/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LO 13.105/15, art. 523. Vide: Processo nº 2010/147547.

STF – 26.08.2016

STF. Mandado de segurança. Serventia notarial e de registro – regime jurídico. Concurso. Permuta. Remoção – concurso de títulos. STF. Mandado de segurança. Serventia notarial e de registro – regime jurídico. Concurso. Remoção – concurso de títulos. @ Mandado de Segurança 29.245, Distrito Federal, j. 23/8/2016, DJe 26/8/2016, rel. Teori Albino Zavascki. Legislação: CF 1988. No mesmo sentido v. no DJe de 1/9/2016: MS 29.230 e MS 29.536.

Serventia notarial e de registro – regime jurídico. Concurso – permuta – remoção. Serventia notarial e de registro – regime jurídico. Concurso – permuta – remoção. @ Mandado de Segurança 29.260, Distrito Federal, j. 23/8/2016, DJe 26/8/2016, rel. Teori Albino Zavascki. Legislação: CF 1988.

Serventia notarial e de registro – regime jurídico. Concurso – permuta – remoção. Serventia notarial e de registro – regime jurídico. Concurso – permuta – remoção. @ Mandado de Segurança 29.291, Distrito Federal, j. 23/8/2016, DJe 26/8/2016, rel. Teori Albino Zavascki. Legislação: CF 1988.

Serventia notarial e de registro – regime jurídico. Concurso – permuta – remoção. Serventia notarial e de registro – regime jurídico. Concurso – permuta – remoção. @ Mandado de Segurança 29.615, Distrito Federal, j. 23/8/2016, DJe 26/8/2016, rel.  Teori Albino Zavascki. Legislação: CF 1988.

Serventia notarial e de registro – regime jurídico. Concurso – permuta – remoção. Serventia notarial e de registro – regime jurídico. Concurso – permuta – remoção. @ Mandado de Segurança 29.725, Distrito Federal, j. 22/8/2016, DJe 26/8/2016, rel. Teori Albino Zavascki. Legislação: CF 1988.

CGJSP – 25.08.2016

Processo administrativo disciplinar. Punição – repreensão. Recurso administrativo – cerceamento de defesa – acusação formal – ausência. Sentença – anulação. Princípio da ampla defesa – contraditório. Processo administrativo disciplinar – Oficial condenada à pena de repreensão – Recurso administrativo – Preliminar que pede a anulação da sentença ante a falta de acusação formal e por cerceamento de defesa – Acolhimento – Sentença prolatada em apuração preliminar, sem a edição de portaria – Impossibilidade – Necessidade de formalização da acusação – Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa – Recurso provido para anular a sentença, determinando-se a instauração de processo administrativo disciplinar. @ Recurso Administrativo 125.507/2016, São Paulo, j. 19/8/2016, DJe 25/8/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CF 1988, art. 5, LV; EFPCSP 10.261/1968, arts. 268, 269, 270, 273, 277.

Comunicado CG 1.511/2016. Pós-graduação Lato Sensu em Direito Notarial e Registral. Titular – afastamento. Escola Paulista da Magistratura – EPM. Comunicado CG 1.511/2016. Pós-graduação Lato Sensu em Direito Notarial e Registral. Titular – afastamento. Escola Paulista da Magistratura – EPM. @ Comunicado 1.511/2016, São Paulo, DJe 25/8/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

CSMSP – 25.08.2016

Compromisso particular de compra e venda. Promessa. CND’s – dispensa. Inconstitucionalidade – via administrativa. Registro de Imóveis – Instrumento Particular de venda e compra – Dispensa da exibição de CNDs – Art. 119.1, do Capítulo XX, das NSCGJ – Recurso provido. @ AC 1005171-64.2015.8.26.0625, Taubaté, j. 4/8/2016, DJe 25/8/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LO 7.711/88; LOSS 8.212/1991, art. 47, I, b.

CNJ – 24.08.2016

Portaria CNJ 94/2016 – CNCIAI – Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa. Webservice. Autoriza a disponibilização das informações públicas do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI), por meio de webservice. @ Portaria 94/2016, Brasília, j. 23/8/2016, DJe 24/8/2016, rel. Ricardo Lewandovski. Legislação: LO 8.429/92.

Portaria CNJ 92/2016 – sigilo dos procedimentos em meio eletrônico. Dispõe sobre o sigilo e segredo dos procedimentos em meio eletrônico que tramitam no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em face do disposto na Lei 12.527/2011 e na Resolução CNJ 215/2015. @ Portaria 92/2016, Brasília, j. 22/8/2016, DJe 24/8/2016, rel. Ricardo Lewandovski. Legislação: LAI 12.527/2011, arts. 3, I, 6, IX e 9, §2º.