Portaria CNJ 94/2016 – CNCIAI – Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa. Webservice. Autoriza a disponibilização das informações públicas do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI), por meio de webservice. @ Portaria 94/2016, Brasília, j. 23/8/2016, DJe 24/8/2016, rel. Ricardo Lewandovski. Legislação: LO 8.429/92.

Portaria CNJ 92/2016 – sigilo dos procedimentos em meio eletrônico. Dispõe sobre o sigilo e segredo dos procedimentos em meio eletrônico que tramitam no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em face do disposto na Lei 12.527/2011 e na Resolução CNJ 215/2015. @ Portaria 92/2016, Brasília, j. 22/8/2016, DJe 24/8/2016, rel. Ricardo Lewandovski. Legislação: LAI 12.527/2011, arts. 3, I, 6, IX e 9, §2º.