CNJ – 30.09.2016

CNJ. PP. Documentos estrangeiros redigidos em língua portuguesa. Português. Tradução. Pedido de providências. Exigência tradução documentos estrangeiros redigidos em língua portuguesa. Desnecessidade. Jurisprudência STF e STJ. Ato administrativo. Recomendação. @ Pedido de Providências 0002118-17.2016.2.00.0000, Brasília, j. 29/9/2016, DJe 30/9/2016, rel. Arnaldo Hossepian Junior. Legislação: CC2002 10.406/2002; LO 6.815/1980, art. 89 cc 67; LO 13.105/15.

CSMSP – 30.09.2016

Alienação fiduciária. Locação. Prenotação – prioridade. Locação. Disponibilidade. Tempus regit actum. Registro de Imóveis – Alienação fiduciária de bem imóvel – Mora do fiduciante – Pedido de intimação para purgação da mora, prenotado – Circunstância que impede o registro de contrato de locação, cujo protocolo é posterior – Fiduciante que, a partir da mora, não pode dispor sobre o bem – Tempus regit actum – Recurso desprovido. @ Acórdão 1059789-79.2015.8.26.0100, São Paulo – 4 SRI, j. 20/9/2016, DJe 30/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LAF 9.514/1997, art. 26, 37-B.

Dúvida. Embargos de declaração. Parcelamento do solo irregular. Embargos de Declaração – Ausência de contradição ou omissão na decisão embargada – Oposição de embargos de declaração objetivando reexame de questões já decididas – Efeito infringente, descabido à hipótese – Embargos de Declaração rejeitados. @ ED 1002675-90.2015.8.26.0066/50000, Barretos, j. 25/8/2016, DJ 30/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Compromisso de compra e venda – cessão de direitos. Continuidade. Especialidade subjetiva. Qualificação registral – exigências – concordância parcial. Dúvida prejudicada. Alienação – escritura pública – forma dat esse rei. Procuração – representação – comprovação. ITBI – qualificação. Testemunhas – reconhecimento de firma. Registro de Imóveis – Recusa ao ingresso carta de arrematação – Irresignação parcial – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido – Análise das exigências a fim de orientar futura prenotação. Princípio da continuidade – Registro de compromisso de compra e venda – Necessidade de registro do instrumento anterior a fim de viabilizar o encadeamento dos títulos. Falta de comprovação da representação das empresas cedentes, ausência de qualificação da esposa do cessionário, falta de reconhecimento de firma das duas testemunhas e ausência de apresentação de certidão de valor venal do imóvel para o cálculo de custas e emolumentos – Óbices que decorrem respectivamente do artigo 1.060 do Código Civil, item 63 do Capítulo XX das Normas de Serviço, artigo 221, II, da Lei nº 6.015/73 e artigo 7º da Lei Estadual nº 11.331/02 – Exigências mantidas. @ AC 0022843-24.2015.8.26.0554, Santo André – 1 SRI, j.  4/8/2016, DJe 30/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CC2002 10.406/2002, art. 1060; LCESP 11.331/2002, art. 7; LRP 6.015/1973, art. 221, II.

1VRPSP – 29.09.2016

Compra e venda. Ficha padrão. CNH falsa. Falsidade documental. Vício intrínseco. Matrícula. Bloqueio. Pedido de providências. Compra e venda. Ficha padrão. Assinatura. Falsidade documental. Vício intrínseco. Matrícula. Bloqueio. Pedido de providências. @ Processo 0032573-79.2016.8.26.0100, São Paulo – 9 SRI, DJe 29/9/2016, rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LRP 6.015/1973, art. 214, 216, 252.

Escritura de compra e venda. Falsidade documental. Vício intrínseco. Matrícula. Bloqueio. Pedido de providências. Processo 0035171-53.2016.8.26.0100, São Paulo – 9 SRI, DJe 29/9/2016, rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP 6.015/1973, art. 214, 216, 252.

CSMSP – 29.09.2016

Parcelamento irregular. Imóvel rural. Compra e venda. Fração ideal. Fração mínima de parcelamento. Copropriedade. Burla. Qualificação registral. Registro de Imóveis – escritura pública de venda e compra de fração ideal – elementos indicativos de parcelamento ilegal do solo – imóvel desmembrado em tamanho inferior ao do módulo rural – ofensa ao Sistema Nacional de Cadastro Rural – ausência, demais, de vínculo entre os coproprietários – desqualificação registral confirmada – registro obstado – recurso desprovido. @ Acórdão 0000881-74.2015.8.26.0414, Palmeira D’oeste, j. 1/9/2016, DJe 29/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: DL58 58, art. 1; LO 4.947/66, art. 10; LO 4.504/64, art. 61; LPSU 6766/1979.

1VRPSP – 28.09.2016

RCPJ. Pessoa Jurídica. Ata de assembleia. Nulidade. Via judicial. Pedido de Providências – nulidade da averbação da Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária – alegação de fraude – pretensão a ser deduzida nas vias ordinárias com o contraditório e ampla defesa – improcedência. @ Processo 1059801-59.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 23/9/2016, DJe 28/9/2016, rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP 6.015/1973, art. 214.

Protesto. Cancelamento. Ordem judicial. Emolumentos – depósito prévio. Reclamação. Protesto. Cancelamento. Ordem judicial. Emolumentos – depósito prévio. Reclamação. @ Processo 0018536-94.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 23/9/2016, DJe 28/9/2016, rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LCESP 11.331/2002.

CGJSP – 28.09.2016

Provimento CG 57/2016. NSCGJSP – alteração. Oficiais de justiça – diligências – guias – inutilização. Provimento CG 57/2016. NSCGJSP – alteração. Oficiais de justiça – diligências – guias – inutilização. @ Provimento 57/2016, São Paulo, j. 19/9/2016, DJe 28/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. V. Processo CG 2012/61040.

Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – acréscimo do § 7º ao art. 1.022. Oficiais de justiça – diligências – inutilização. Provimento 57/2016. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – proposta de alteração das NSCGJ para regulamentar a inutilização de guias, mapas e autorizações de pagamento a oficiais de justiça – lacuna nas normas – parecer nesse sentido, acompanhado de minuta de provimento. @ Processo 61.040/2012, São Paulo, j. 19/9/2016, DJe 28/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Vide Provimento CG 57/2016.

Provimento CG 58/2016. Adoção – cadastramento – formulário – digitalização – tramitação digital. Provimento CG 58/2016. Adoção – cadastramento – formulário – digitalização – tramitação digital. @ Provimento 58/2016, São Paulo, j. 16/9/2016, DJe 28/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LO 8.069/90, art. 166, 34, § 1.

Provimento CG 56/2016 – NSCGJ – alteração. Sentenças condenatórias – militares – peças processuais – remessa à PGJ e PGJM. Provimento CG nº 56/2016. @ Processo 56/2016, São Paulo, j. 15/9/2016, DJe 28/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CF 1988, art. 42, §1º, 125, §4º e 142, §3º. V. Processo CG 2014/150736.

NSCGJ – alteração. Recomendação CNJ. Condenação militar – sentenças transitadas em julgado. Justiça Militar – Justiça comum – comunicação. Provimento 56/2016. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Recomendação do Conselho Nacional de Justiça – Encaminhamento das principais peças processuais ao Procurador Geral de Justiça ou ao Procurador Geral da Justiça Militar para eventual declaração de indignidade e/ou incompatibilidade oriunda de condenação de militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos e com trânsito em julgado – Proposta de alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. @ Processo 150.736/2014, São Paulo, j. 15/9/2016, DJe 28/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CF 1988, art. 125, §4º, 142, § 3, VI e VII. Provimento CG 56/2016.

Serventia – acumulação. Tabelionato de Notas – Protesto. Comarca – criação – elevação. Serventia – acumulação. Tabelionato de Notas – Protesto. Comarca – criação – elevação. @ Processo 165043/2016, Hortolândia, j. 15/9/2016, DJe 28/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CF 1988, art. 236; LNR 8.935/1994, art. 5, I, III.

Provimento CG 54/2016 – NSCGJ – atualização. Atuação correcional. Provimento CG 54/2016 – NSCGJ – atualização. Atuação correcional. @ Provimento 54/2016, São Paulo, j. 12/9/2016, DJe 28/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LO 13.105/15.

NSCGJ – atualização. Livro de Visitas e Correições – formação. Visita correcional – prazo – juízo corregedor permanente – escrivão ad hoc. Autos retenção por advogados. Preparo recursal – alíquota – majoração. Provimento CG 54/2016. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – atualização – prazo de 30 dias para a realização de visita correcional, unificando-se com as normas do serviço extrajudicial – exigência de visita correcional após o magistrado assumir a corregedoria permanente, mesmo que já seja eventualmente titular na vara – permissão para que o próprio escrivão da vara auxilie o magistrado nos trabalhos correcionais, tornando apenas facultativa a designação de escrivão “ad hoc” – desnecessidade de que o livro de visitas e correições seja numerado e rubricado com folhas em branco, quando de sua própria abertura – possibilidade de formação gradativa – penalidades por retenção indevida de autos por advogados – adequação ao disposto no artigo 234 do NCPC – preparo recursal nos juizados especiais cíveis – majoração da alíquota imposta pela lei estadual nº 15.855/2015 – necessidade de adequação do artigo 698 das NSCGJ – parecer nesse sentido. @ Processo 12.962/2012, São Paulo, j. 12/9/2016, DJe 28/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LESP 15.855/2015. V. Provimento CG 54/2016.