CNJ – 30.09.2016

CNJ. PP. Documentos estrangeiros redigidos em língua portuguesa. Português. Tradução. Pedido de providências. Exigência tradução documentos estrangeiros redigidos em língua portuguesa. Desnecessidade. Jurisprudência STF e STJ. Ato administrativo. Recomendação. @ Pedido de Providências 0002118-17.2016.2.00.0000, Brasília, j. 29/9/2016, DJe 30/9/2016, rel. Arnaldo Hossepian Junior. Legislação: CC2002 10.406/2002; LO 6.815/1980, art. 89 cc 67; LO 13.105/15.

CSMSP – 30.09.2016

Alienação fiduciária. Locação. Prenotação – prioridade. Locação. Disponibilidade. Tempus regit actum. Registro de Imóveis – Alienação fiduciária de bem imóvel – Mora do fiduciante – Pedido de intimação para purgação da mora, prenotado – Circunstância que impede o registro de contrato de locação, cujo protocolo é posterior – Fiduciante que, a partir da mora, não pode dispor sobre o bem – Tempus regit actum – Recurso desprovido. @ Acórdão 1059789-79.2015.8.26.0100, São Paulo – 4 SRI, j. 20/9/2016, DJe 30/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LAF 9.514/1997, art. 26, 37-B.

Dúvida. Embargos de declaração. Parcelamento do solo irregular. Embargos de Declaração – Ausência de contradição ou omissão na decisão embargada – Oposição de embargos de declaração objetivando reexame de questões já decididas – Efeito infringente, descabido à hipótese – Embargos de Declaração rejeitados. @ ED 1002675-90.2015.8.26.0066/50000, Barretos, j. 25/8/2016, DJ 30/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Compromisso de compra e venda – cessão de direitos. Continuidade. Especialidade subjetiva. Qualificação registral – exigências – concordância parcial. Dúvida prejudicada. Alienação – escritura pública – forma dat esse rei. Procuração – representação – comprovação. ITBI – qualificação. Testemunhas – reconhecimento de firma. Registro de Imóveis – Recusa ao ingresso carta de arrematação – Irresignação parcial – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido – Análise das exigências a fim de orientar futura prenotação. Princípio da continuidade – Registro de compromisso de compra e venda – Necessidade de registro do instrumento anterior a fim de viabilizar o encadeamento dos títulos. Falta de comprovação da representação das empresas cedentes, ausência de qualificação da esposa do cessionário, falta de reconhecimento de firma das duas testemunhas e ausência de apresentação de certidão de valor venal do imóvel para o cálculo de custas e emolumentos – Óbices que decorrem respectivamente do artigo 1.060 do Código Civil, item 63 do Capítulo XX das Normas de Serviço, artigo 221, II, da Lei nº 6.015/73 e artigo 7º da Lei Estadual nº 11.331/02 – Exigências mantidas. @ AC 0022843-24.2015.8.26.0554, Santo André – 1 SRI, j.  4/8/2016, DJe 30/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CC2002 10.406/2002, art. 1060; LCESP 11.331/2002, art. 7; LRP 6.015/1973, art. 221, II.