Interinidade e teto remuneratório

Sabemos que o STF limitou os ganhos dos interinos ao teto remuneratório  correspondente a 90,25% dos subsídios de Ministro do STF.

A questão posta neste precedente diz respeito a locação de bens móveis pelo interino. Alegava o Ministério Público que a locação não deveria ser suportada por verbas da própria Serventia, mas pelo próprio Interino. Fundamentava sua objeção no fato de que a locadora (ex oficiala) e locatário (interino) seriam casados, “a evidenciar interesses particulares na celebração do contrato”.

As NSCGJSP estabelecem que as despesas referentes a locação de bens móveis podem ser abatidas para fins de apuração do valor excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do STF. O custeio, portanto, não deve ser suportado em regra pelo próprio Interino, mas pela Serventia.

Entretanto, a CGJSP, antes de deferir o pleito, devolveu o processo à corregedoria permanente para que se apurasse preliminarmente: (a) quais bens seriam locados; (b) qual o valor de mercado da locação de tais bens; (c) qual seria a data do casamento e regime de bens adotado entre locadora e locatário, para analisar se os bens locados não são de titularidade do próprio locatário.

Aguardemos a decisão final.

Jurisprudência comentada

INTERINO – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – Oficial interino que pretende locar bens móveis deixados, pela antiga titular, no prédio do cartório – Aluguel suportado por verbas da Serventia, que escapam ao teto de 90,25% dos subsídios do Ministro do Supremo Tribunal Federal – Verba Pública – Preço de mercado da locação que deve ser demonstrado por avaliação técnica – Necessidade de indicação precisa dos bens que serão locados – Interino casado com antiga titular, que renunciou à delegação – De rigor a verificação do regime de bens do casamento, para que se saiba se os bens locados não são de propriedade do próprio locatário – Recurso provido. @ Processo CG 48.539/2016, dec. de 15/7/2016, DJe 21/7/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

 

STF – 05.09.2016

Imóvel rural – aquisição – estrangeiro. STF. Medida liminar – Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros – Recepção do artigo 1º, § 1º, da Lei n. 5.709/1971 – Relevância – Deferimento. @ Decisão Monocrática 2.463, Brasília, j.  1/9/2016, DJe 5/9/2016, rel. Marco Aurélio. Legislação: CF 1988, arts. 171, 172, 176, 190; LAIRE 5.709/1971, art. 1, § 1º.

Compra e venda. ITBI. Fato gerador – registro. Compra e venda. ITBI. Fato gerador. @ RE 988.321, São Paulo, j. 31/8/2016, DJe 5/9/2016, rel. Gilmar Mendes.

CGJSP – 05.09.2016

RCPJ. Pessoa Jurídica. Ata de assembleia. Cassação de mandato. Recurso – terceiro interessado – legitimidade recursal. Averbação. Registro Civil das Pessoas Jurídicas – Apelação conhecida como recurso administrativo – Legitimidade recursal do recorrente reconhecida – Terceiro juridicamente interessado – Pertinência da averbação da ata de assembleia que documenta a cassação do mandato de presidente do recorrente e a perda de sua condição de associado – Vícios de procedimento não evidenciados – Afronta à ampla defesa não configurada – Inscrição determinada – Sentença ratificada – Recurso desprovido. @ Processo 0002239-56.2016.8.26.0344, Marília, j. 27/7/2016, DJe 5/9/2016, rel.  Manoel de Queiroz Pereira Calças.