CGJSP – 1.8.2018

Comunicado CG 1.482/2018. CNJ – Interinidade – remuneração – teto. Intervenção. Interino – receita. COMUNICADO CG Nº 1482/2018 – PROCESSO Nº 2010/86621. A Corregedoria Geral da Justiça SOLICITA aos MM. Juízes Corregedores Permanentes das unidades extrajudiciais vagas do Estado de São Paulo, que até o 20º dia útil do mês informem à Corregedoria Geral da Justiça, através de ofício enviado por e-mail endereçado à dicoge@tjsp.jus.br, qual delas apresentou ou não o excedente de receita estipulado pelo CNJ no mês de JULHO/18. @ Comunicado CG 1.482/2018, São Paulo, 1/8/2018, DJe de 1/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

Comunicado CG 1.407/2018. Teletrabalho. COMUNICADO CG Nº 1407/2018. Determinação para observância do Provimento nº 69, de 12/6/2018 (Corregedoria Nacional de Justiça) para os afastamentos justificados dos titulares, interinos e interventores, aos quais o teletrabalho é vedado, e para a realização de teletrabalho pelos propostos escreventes e auxiliares. Processo CG 2018/63.889. @ Comunicado CG 1.407/2018, São Paulo, j. 1/8/2018, DJe de 1/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

Processo administrativo. Embargos de declaração. PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1- Não há omissão, obscuridade ou contradição no parecer embargado. 2- Trata-se, em verdade, de pretensão de rediscutir matéria já regularmente decidida, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios (CPC, art. 1.022). E não há qualquer matéria administrativa que possa ser revista, ainda que de ofício, perante essa Eg. Corregedoria Geral da Justiça. 3- Pedido recebido como embargos de declaração e desprovido. @ 1014959-90.2016.8.26.0068, Barueri, j. 27/7/2018, DJe de 1/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LO – 13.105/15, art. 1.022.

Loteamento – registro – impugnação. Competência do CSM. REGISTRO DE IMÓVEIS – Loteamento – Impugnação ao registro – Competência do Colendo Conselho Superior da Magistratura – Redistribuição determinada, ressalvado o oportuno exercício, em sede própria, do juízo de admissibilidade do recurso. @ 0007988-83.2017.8.26.0032, Araçatuba, j. 26/7/2018, DJe de 1/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: CJESP – Dec.-Lei – 3/1969, art. 64, inc. VI; LRP – 6.015/1973, art. 198 e seguintes.

2VRPSP – 5.3.2018

Interinidade. Estatutários. Sucessão trabalhista. Prepostos – responsabilidade do estado. PREPOSTOS – VÍNCULO – RESPONSABILIDADE DO ESTADO. O fato de os funcionários da serventia não terem perdido o vínculo de emprego, com a extinção da delegação, não significa a responsabilização do Estado pelos débitos trabalhistas. Compete ao interino arcar com o pagamento dos encargos trabalhistas havidos no curso de sua gestão. (Ementa não oficial). @1002968-50-2018.8.26.0100, São Paulo, 21RCPN, j. 5/3/2018, DJe de 5/3/2018, Rel. RENATA PINTO LIMA ZANETTA.

Interinidade e teto remuneratório

Sabemos que o STF limitou os ganhos dos interinos ao teto remuneratório  correspondente a 90,25% dos subsídios de Ministro do STF.

A questão posta neste precedente diz respeito a locação de bens móveis pelo interino. Alegava o Ministério Público que a locação não deveria ser suportada por verbas da própria Serventia, mas pelo próprio Interino. Fundamentava sua objeção no fato de que a locadora (ex oficiala) e locatário (interino) seriam casados, “a evidenciar interesses particulares na celebração do contrato”.

As NSCGJSP estabelecem que as despesas referentes a locação de bens móveis podem ser abatidas para fins de apuração do valor excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do STF. O custeio, portanto, não deve ser suportado em regra pelo próprio Interino, mas pela Serventia.

Entretanto, a CGJSP, antes de deferir o pleito, devolveu o processo à corregedoria permanente para que se apurasse preliminarmente: (a) quais bens seriam locados; (b) qual o valor de mercado da locação de tais bens; (c) qual seria a data do casamento e regime de bens adotado entre locadora e locatário, para analisar se os bens locados não são de titularidade do próprio locatário.

Aguardemos a decisão final.

Jurisprudência comentada

INTERINO – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – Oficial interino que pretende locar bens móveis deixados, pela antiga titular, no prédio do cartório – Aluguel suportado por verbas da Serventia, que escapam ao teto de 90,25% dos subsídios do Ministro do Supremo Tribunal Federal – Verba Pública – Preço de mercado da locação que deve ser demonstrado por avaliação técnica – Necessidade de indicação precisa dos bens que serão locados – Interino casado com antiga titular, que renunciou à delegação – De rigor a verificação do regime de bens do casamento, para que se saiba se os bens locados não são de propriedade do próprio locatário – Recurso provido. @ Processo CG 48.539/2016, dec. de 15/7/2016, DJe 21/7/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

 

CGJSP – 21.07.2016

Comunicado CG 1.238/2016. Portal do extrajudicial. Selos – comunicações. Selos. Portal extrajudicial. Padrão de lançamento das informações. @ Comunicado CG 1.238/2016, DJe 21/7/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Serventia extrajudicial. Interinidade. Locação de bens móveis. Teto remuneratório. Interino – Locação de Bens Móveis – Oficial interino que pretende locar bens móveis deixados, pela antiga titular, no prédio do cartório – Aluguel suportado por verbas da Serventia, que escapam ao teto de 90,25% dos subsídios do Ministro do Supremo Tribunal Federal – Verba Pública – Preço de mercado da locação que deve ser demonstrado por avaliação técnica – Necessidade de indicação precisa dos bens que serão locados – Interino casado com antiga titular, que renunciou à delegação – De rigor a verificação do regime de bens do casamento, para que se saiba se os bens locados não são de propriedade do próprio locatário – Recurso provido. @ Processo CG 48.539/2016, Taquaritinga, j. 15/07/2016, DJe 21/07/2016, rel. des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Provimento CG 44/2016. Adoção – registro de pessoas interessadas – cadastro. Provimento CG 44/2016. Adoção – registro de pessoas interessadas – cadastro e outros temas. Alteração das NSCGJSP. @ Provimento 44/2016, j. 15/7/2016, DJe 21/7/2016, rel. des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

CNJ – 18.05.2016

CNJ. PCA. Serventia extrajudicial. Interinidade. Substituto mais antigo. Destituição. Liminar. Rio Grande do Norte. TJRN. Procedimento de controle administrativo. TJRN. Comarca de João Câmara. Serventia extrajudicial. Substituto mais antigo destituído. Pedido de liminar. Suspensão de portaria que destituiu o substituto mais antigo da serventia. Art. 39 §2º da lei 8.935/94. Liminar deferida. Efeitos da portaria nº 005/DFJC suspensos. Substituto mais antigo restituído. @ PCA 0001080-67.2016.2.00.0000, Rio Grande do Norte, j. 10/5/2016, DJe 18/5/2016, Dr. Rogério José Bento Soares do Nascimento.

CNJ. PCA. Serviços notariais e de registro. Concurso público para outorga de delegações. Audiência pública – escolha. Liminar. Rio Grande do Norte. TJRN. Procedimento de controle administrativo. TJRN. Concurso de outorga de serviços notariais e registrais. Pedido de liminar para suspender audiência de escolha. Convocação com lista de classificação aparentemente inválida. Lista elaborada de acordo com antecipação de tutela revogada. Liminar deferida. @ PCA 0001505-94.2016.2.00.0000, Rio Grande do Norte, j. 10/5/2016, DJe 18/05/2016, Dr. Rogério José Bento Soares do Nascimento.

CGJSP – 06.04.2016

Serventia extrajudicial vaga. Interinidade. Teto – despesas. Interino – nomeação. Ementa não oficial. Proposta de publicação de recomendação, dirigida aos Juízes Corregedores Permanentes do Estado, para que o aumento injustificado de despesa da Serventia vaga e recolhimento do excedente sejam tratados com a máxima severidade, evitando-se a nomeação de interinos que sejam parentes consanguíneos ou por afinidade, sempre que for possível invocar o interesse público. [NE: v. Comunicado CG 291/2016, publicado no DJe de 6/4/2016]. @ Processo CG 18.766/2016, São Paulo, dec. 18/3/2016, DJe 6/4/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Comunicado CG 291/2016. Serventia extrajudicial – interinidade – remuneração – teto. Despesas. @ Comunicado CG 291/2016, São Paulo, Dje de 6/4/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

CNJ – 22.03.2016

CNJ. PCA. Serventias extrajudiciais. Serviços notariais e de registro. Teto remuneratório – interino. Substituto. Direito adquirido. Procedimento de controle administrativo. Remuneração de responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro. Aplicabilidade de matéria disposta no PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000. Alegação de violação a ampla defesa e devido processo legal, bem como inobservância da situação jurídica específica. Tempo de vigência da lei nº 8.935/94. Precariedade da atividade de substituto. Inexistência de direito adquirido. Improcedência do pedido. @ PCA 0005566-03.2013.2.00.0000, Rio de Janeiro, j. 8/3/2016, Dje 22/3/2016, rel. Paulo Teixeira. Legislação: CF/1988, art. 236, § 1º; LNR art. 39, § 2º.

CNJ – 04.03.2016

CNJ. PCA. Serventia extrajudicial. Interino. Maranhão. Recurso administrativo em procedimento de controle administrativo – tribunal de justiça do estado do maranhão. Designação de interino. Serventia extrajudicial. Processo administrativo. Ausência de elementos novos. Recurso conhecido a que se nega provimento. 1 – A mera repetição de argumentos já expostos na inicial e refutados na decisão monocrática não autorizam a reforma do julgado. 2 – A revogação da interinidade do requerente para atuar em Serventia Extrajudicial se deu após decisão proferida pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão em processo administrativo próprio. 3 – Recurso conhecido a que se nega provimento. @ PCA 0004368-57.2015.2.00.0000, Maranhão, j. 1/3/2016, Dje 4/3/2016, rel. Arnaldo Hossepian Junior. Legislação: CF art. 37 e 103-B; LNR art. 39, § 2º.

CNJ. Serventia extrajudicial. Protesto de títulos – desanexação – anexação. Repercussão geral. Recurso administrativo. Procedimento de controle administrativo. Serventias extrajudiciais. Desanexação. Matéria de cunho individual. Ausência de repercussão geral. 1. O Recorrente, na qualidade de interino de serventia vaga, pretende a reforma da decisão administrativa proferida pelo Tribunal requerido que determinou a “desanexação” do Tabelionato de Protesto de Títulos do Ofício de Registros Públicos, com sua posterior anexação ao Tabelionato de Notas. 2. O requerimento em exame contorna fundamentos com exclusivo caráter individual, não sendo apresentado qualquer elemento que demonstrasse a necessária repercussão geral suficiente a legitimar a atuação do CNJ. 3. Precedentes deste Conselho. 4. Recurso que se conhece e nega provimento. @ PCA 0001249-88.2015.2.00.0000, Rio Grande do Sul, j. 1/3/2016, Dje 4/3/2016, rel. Bruno Ronchetti de Castro. Legislação: CF art. 37 e 103-B; EC 45/2004; LNR arts. 5, 26, 49.

CNJ. Serventia Extrajudicial. Concurso Público. Documentação – inscrição definitiva. Edital. Interesse individual. Princípio da igualdade. Paraná. Recurso administrativo. Procedimento de controle administrativo. Concurso para delegação de serventias extrajudiciais. Documentação exigida para inscrição definitiva. Convocação para saneamento de documentos. Princípio da igualdade. Estrita observância do edital. Matéria de cunho individual. 1. Candidatos excluídos de certame ao argumento de incompletude da documentação apresentada para realização da inscrição definitiva. 2. A exigência dos documentos pertinentes e o prazo para apresentação foram elementos comuns previstos no edital para todos os candidatos, para o qual não cabe interferência deste Conselho, sob pena de desprezo ao princípio da igualdade. 3. Admitir a apresentação posterior de documentos por alguns candidatos seria medida discriminadora injustificável, sem respaldo no edital em exame, e que implicaria verdadeira premiação aos candidatos desidiosos no cumprimento das regras editalícias. 4. Questão que não ultrapassa os interesses subjetivos da parte, em face da relevância institucional, dos impactos para o sistema de justiça e da repercussão social da matéria suficiente a legitimar a atuação do CNJ. 5. Recurso que se conhece e nega provimento. @ PCA 0001925-36.2015.2.00.0000, Paraná, j. 1/3/2016, Dje 4/3/2016, rel. Bruno Ronchetti de Castro.

CNJ. Serventia Extrajudicial. Concurso Público. Certame encerrado. Revisão de edital. Preclusão. Prova de títulos. Resolução CNJ 81. TJSP. Ementa: recurso administrativo em procedimento de controle administrativo. 7º concurso público para provimento e remoção de outorgas de cartórios extrajudiciais do estado de São Paulo. Prova de títulos. Resolução CNJ 81/2009. Impossibilidade de revisão de edital de concurso público encerrado há mais de quatro anos. Concursos subsequentes também encerrados. Preclusão. Necessidade de preservação da segurança jurídica e da confiança. Recurso conhecido e desprovido. 1. Impossibilidade de revisão de edital de concurso encerrado há mais de quatro anos. Informação nos autos de que outros três concursos posteriores ao impugnado também se encontram encerrados. 2. Aceitar a pretensão do recorrente implicaria na modificação da classificação do referido concurso e, por consequência, anulação dos atos do Poder Público de delegação dos serviços notariais e de registro realizados há mais de quatro anos, inclusive com possível interferência nas delegações decorrente dos concursos posteriores, em afronta aos princípios da segurança jurídica e da confiança. 3. Não pode o CNJ fazer retroceder no tempo para satisfazer requerimento extemporâneo do recorrente, que não se valeu da via administrativa ou judicial adequada no momento oportuno. 4. A revisão da Resolução CNJ nº 81/2009/CNJ que está sendo analisada pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas. 5. Recurso Administrativo conhecido e desprovido. @ PCA 0005430-35.2015.2.00.0000, São Paulo, j. 1/3/2016, Dje 4/3/2016, rel. Bruno Ronchetti de Castro. Legislação: CF art. 236, § 3º; LICC art. 6º § 1º; LNR art. 16.

2VRPSP – 04.02.2016

Delegação vaga. Interinidade – cessação. Investidura – outorga da delegação – ato de caráter originário. INTERINIDADE – CESSAÇÃO. A nomeação de interino obedece à normatividade estabelecida na Resolução n. 80 do C. Conselho Nacional de Justiça,. Terminada a interinidade, cuidando-se de preposto, este retorna à situação jurídica anterior. DELEGAÇÃO – OUTORGA – CARÁTER ORIGINÁRIO. A investidura representa um caráter originário da outorga da delegação pelo Estado ao particular, desvinculando-o de qualquer ato dos anteriores titulares ou interinos com os quais não possui relação jurídica de continuidade, salvo manifestação ou comportamento neste sentido. O Titular da Delegação não responde pelas obrigações anteriores pelo fato de receber a delegação diretamente do Estado e não do antigo Titular ou Interino. @ Processo 1098804-55.2015.8.26.0100, São Paulo, j. 4/2/2016, DJe 4/2/2016, Dr. Marcelo Benacchio.