CSMSP – 20.2.2019

Dúvida prejudicada – exigências – concordância parcial. INCRA – cancelamento cadastro. Imóvel rural. REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente para manter a recusa do registro – Compra e venda da metade ideal de imóvel realizada em favor dos coproprietários da outra metade – Concordância da apresentante com a exigência de apresentação de declaração do INCRA, com prova de quitação do ITR – Irresignação parcial – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido. @1000736-33.2016.8.26.0586, São Roque, j. 24/1/2019, DJe de 20/2/2019, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LRP — 6.015/1973, art. 203, inc. II; LDSCC — 6.515/1977.

Cadastros X Registros

Muita confusão impera nos meios registrais e governamentais no que respeita ao relacionamento entre duas instituições fundamentais para o desenvolvimento econômico e social do país.

Cadastros técnicos multifinalitários e Registros de Direitos. A interdependência entre estas instituições sugere uma abordagem colaborativa e multidisciplinar, convocando para o debate juristas e geodesistas, registradores e administradores públicos, juízes e políticos.

Jürgen Philips

Não posso inaugurar este espaço sem render minhas homenagens à memória do grande especialista, engenheiro e professor Doutor Jürgen Philips. Este grande homem, com quem tive o privilégio de estudar e aprofundar meus conhecimentos numa área pouco estudada por registradores, foi responsável por dirigir um núcleo sediado na Universidade Federal de Santa Catarina dedicado especificamente ao tema do cadastro.

Seu sonho de dotar o país de um marco legal sobre cadastros técnicos ainda não se concretizou. Mas vamos em frente, sempre, em busca da sua realização.

Espero que o espaço lhe seja útil.

Sérgio Jacomino

CGJSP – 15.3.2018

Adoção – cadastro. Crianças. Adolescentes. CEJAI. CNA. Provimento CG 4/2018. NSCGJ – ARTS. 844, 845, 847, 857, 858, 859 e 862 – alteração, para adequação ao teor da Lei 13.509/17. [Provimento CG 4/2018] @Processo 14.638/2018, São Paulo, dec. 8/3/2018, DJe de 15/3/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LO – 13.509/2017; LO – 8.069/90, art. 197-E, § 4º

Provimento CG 4/2018. Adoção – cadastro. Crianças. Adolescentes. CEJAI. CNA. Altera os artigos 844, 845, 847, §§1º e 2º, 857, 858, 859 e 862 das NSCGJ, adequando-os às inovações da Lei 13.509/17. — Nota do editor: vide Processo CG 14.638/2018, São Paulo, decisão de 8/3/2018, des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. @Provimento 4/2018, São Paulo, dec. 8/3/2018, DJe de 15/3/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LO – 13.509/2017.

 

CSMSP – 11.10.2017

Formal de partilha. Especialidade subjetiva – mitigação. Título longevos. Dúvida – exigências – impugnação parcial. REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Impugnação parcial da nota de devolução – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido. @1101560-03.2016.8.26.0100, São Paulo, 13SRI, j. 15/8/2017, DJe de 11/10/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 176, §2º; LNR – 8.935/1994, arts. 3º, 28, 30, inc. XIV.

Arrematação – modo derivado de aquisição. Continuidade. Especialidade objetiva. ITBI – recolhimento. Qualificação registral. Cadastro x registro. REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de arrematação – Ausência de quebra dos princípios da continuidade e especialidade objetiva – Recolhimento de ITBI que não se mostra flagrantemente incorreto – Constrições anteriores que não impedem o registro de alienação forçada – Dúvida improcedente – Recurso desprovido. @1004442-46.2015.8.26.0590, São Vicente, j. 10/3/2017, DJe de 11/10/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LO – 13.105/15, art. 843; LRP – 6.015/1973, art. 289; LMSP – 2.227/89, art. 6º.

CGJSP – 21.07.2016

Comunicado CG 1.238/2016. Portal do extrajudicial. Selos – comunicações. Selos. Portal extrajudicial. Padrão de lançamento das informações. @ Comunicado CG 1.238/2016, DJe 21/7/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Serventia extrajudicial. Interinidade. Locação de bens móveis. Teto remuneratório. Interino – Locação de Bens Móveis – Oficial interino que pretende locar bens móveis deixados, pela antiga titular, no prédio do cartório – Aluguel suportado por verbas da Serventia, que escapam ao teto de 90,25% dos subsídios do Ministro do Supremo Tribunal Federal – Verba Pública – Preço de mercado da locação que deve ser demonstrado por avaliação técnica – Necessidade de indicação precisa dos bens que serão locados – Interino casado com antiga titular, que renunciou à delegação – De rigor a verificação do regime de bens do casamento, para que se saiba se os bens locados não são de propriedade do próprio locatário – Recurso provido. @ Processo CG 48.539/2016, Taquaritinga, j. 15/07/2016, DJe 21/07/2016, rel. des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Provimento CG 44/2016. Adoção – registro de pessoas interessadas – cadastro. Provimento CG 44/2016. Adoção – registro de pessoas interessadas – cadastro e outros temas. Alteração das NSCGJSP. @ Provimento 44/2016, j. 15/7/2016, DJe 21/7/2016, rel. des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

CSMSP – 04.07.2016

Especialidade objetiva. Remanescente – apuração. Área maior – desfalque – descrição deficiente. Continuidade. Disponibilidade qualitativa e quantitativa. Especialidade subjetiva – óbito – filiação – RG – CPF. Dúvida prejudicada exigência – concordância parcial. Registro – cadastro – interesse tributário. Erros pretéritos. Qualificação registral – independência – autonomia. Corregedoria – função correcional – poder disciplinador. Orientação técnica. Escritura pública de venda e compra – Área remanescente de gleba maior – Quinhão primígeno descrito de maneira imprecisa – Ocorrência de sucessivos e pretéritos destaques – Necessidade de apuração prévia do remanescente – Ofensa aos princípios registrais da disponibilidade e da especialidade objetiva configurada – Irresignação parcial -Ausência de questionamento a respeito das exigências (também pertinentes) relacionadas com os princípios da especialidade subjetiva e continuidade – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido. @ AC 1086003-10.2015.8.26.0100, São Paulo – 17 SRI, j. 21/6/2016, DJe 4/7/2016, rel. des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LNR arts. 3º, 28, 29; LRP art. 176.

CSMSP – 29.06.2016

Usucapião. Reserva legal – inscrição no CAR – especialização. Meio ambiente. Cadastro. Registro de Imóveis – Dúvida registral – Sentença de usucapião – Não especialização da reserva legal no CAR – Mera inscrição no CAR sem identificação da reserva legal é insuficiente para desobrigar a averbação na serventia predial – A regra do art. 67 da Lei n.º 12.651/2012 não exclui a obrigação de localização da reserva legal – Suavização da obrigação de recuperação da área de reserva legal que não se confunde com a isenção afirmada pelos recorrentes/interessados – Desqualificação registral e sentença confirmadas – Recurso desprovido. @ AC 1000891-63.2015.8.26.0362, Mogi Guaçu, j. 2/6/2016, DJe 29/6/2016, rel. des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CC2 art. 1.228; Lei 4.771/1965, art. 16; CF/1988 arts. 186, 225, § 1º, III. Lei 12.651/12, arts. 12, 18, 67,