STF – 31.03.2016

RTD. Arrendamento mercantil. Alienação fiduciária de veículo automotor. Registro administrativo – cadastro de veículos – DETRAN. Eficácia contra terceiros. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – IMPUGNAÇÃO PARCIAL – AUSÊNCIA DE UTILIDADE. A impugnação parcial do bloco normativo implica a inadequação da ação direta de inconstitucionalidade. @ ADI 4.227-DF, j. 21/10/2015, DJe 31/3/2016, rel. min. Relator: Marco Aurélio.

RTD. Arrendamento mercantil. Alienação fiduciária de veículo automotor. Registro administrativo – cadastro de veículos – DETRAN. Eficácia contra terceiros. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – IMPUGNAÇÃO PARCIAL – AUSÊNCIA DE UTILIDADE. A impugnação parcial do bloco normativo implica a inadequação da ação direta de inconstitucionalidade. @ ADI 4.333-DF, j. 21/10/2015, DJe 31/3/2016, rel. min.  Marco Aurélio.