CNJ – 07.03.2016

CNJ. PCA. Serventias Extrajudiciais. Concurso Público – TJSP. Prova escrita e prática. Vista pessoal – procurador. Resolução CNJ 81. Isonomia. Razoabilidade. Legalidade. Procedimento de controle administrativo. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Concurso para outorga de delegações. Preliminar. Falta de interesse processual. Não acolhimento. Vista presencial da prova escrita e prática. Vedação ao uso de procurador. Questões não disciplinadas pela resolução CNJ 81/2009. Violação aos princípios da isonomia e razoabilidade. Inexistência. Vinculação das razões recursais às provas. Ausência de ilegalidade. 1. Pedido de anulação do ato de Tribunal que determina a vista pessoal da prova escrita e prática de concurso para outorga de delegações e veda o uso de procurador. 2. Os procedimentos julgados pelo Conselho Nacional de Justiça ostentam repercussão geral para o Poder Judiciário e a eventual satisfação do interesse individual do requerente não impede a análise de mérito. Preliminar rejeitada. 3. Inexiste ilegalidade no ato que determinou a vista pessoal à prova escrita e prática, bem como o uso de procurador. A Resolução CNJ 81/2009 não disciplina a forma de acesso às avaliações e compete aos Tribunais estabelecer a sistemática adequada à sua realidade. 4. Inexiste violação ao princípio da isonomia na vinculação das razões recursais às respectivas provas. O julgamento da banca examinadora exige o cotejo dos argumentos do candidato com as respostas de sua prova. Ademais, a fase recursal ocorre depois do conhecimento público do nome e respectivo número de inscrição de todos os aprovados. 5. Registro da conveniência de que, em nova regulamentação da matéria pelo Conselho Nacional de Justiça, seja contemplada a possibilidade de candidatos obterem vista eletrônica da prova. 6. Pedido improcedente. @ PCA 0006508-98.2014.2.00.0000, São Paulo. J. 1/3/2016, Dje 7/3/2016, rel. Fernando Cesar Baptista de Mattos. Legislação: CC2 art. 657.

CNJ. PCA. Serventias extrajudiciais. Concurso Público – TJSP. Prova escrita e prática – vista – presencial – procurador. Resolução CNJ 81. Isonomia. Razoabilidade. Legalidade. Procedimento de controle administrativo. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Concurso para outorga de delegações. Preliminar. Falta de interesse processual. Não acolhimento. Vista presencial da prova escrita e prática. Vedação ao uso de procurador. Questões não disciplinadas pela resolução CNJ 81/2009. Violação aos princípios da isonomia e razoabilidade. Inexistência. Vinculação das razões recursais às provas. Ausência de ilegalidade. 1. Pedido de anulação do ato de Tribunal que determina a vista pessoal da prova escrita e prática de concurso para outorga de delegações e veda o uso de procurador. 2. Os procedimentos julgados pelo Conselho Nacional de Justiça ostentam repercussão geral para o Poder Judiciário e a eventual satisfação do interesse individual do requerente não impede a análise de mérito. Preliminar rejeitada. 3. Inexiste ilegalidade no ato que determinou a vista pessoal à prova escrita e prática, bem como o uso de procurador. A Resolução CNJ 81/2009 não disciplina a forma de acesso às avaliações e compete aos Tribunais estabelecer a sistemática adequada à sua realidade. 4. Inexiste violação ao princípio da isonomia na vinculação das razões recursais às respectivas provas. O julgamento da banca examinadora exige o cotejo dos argumentos do candidato com as respostas de sua prova. Ademais, a fase recursal ocorre depois do conhecimento público do nome e respectivo número de inscrição de todos os aprovados. 5. Registro da conveniência de que, em nova regulamentação da matéria pelo Conselho Nacional de Justiça, seja contemplada a possibilidade de candidatos obterem vista eletrônica da prova. 6. Pedido improcedente. @ PCA 0006383-33.2014.2.00.0000, São Paulo, j. 1/3/2016, Dje 7/3/2016, rel. Fernando Cesar Baptista de Mattos. Legislação: CC art. 657.