Emolumentos – retificação de registro

Processo nº 0001904-55.2013.8.26.0663 – Ordem nº 596/13
Pedido de Providências (Ofício nº 169/2013)

Emolumentos – Retificação de registro – espécies. A lei de Custas e Emolumentos de São Paulo não faz distinção entre as espécies de retificações. Os emolumentos não são devidos de acordo com a dificuldade ou facilidade da retificação, mas pela prática do ato. É o que acontece com os atos de registro, que são cobrados sem nenhuma relação com a dificuldade ou facilidade na qualificação dos títulos.

Confira:

  1. Processo 0001904-55.2013.8.26.0663. Sentença de 25.3.2014, Dra. Graziela Gomes dos Santos Biazzim. (https://goo.gl/Y67hms).
  2. Processo CG 189.461/2015, Votorantim, dec. de 2/3/2016, DJe 9/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. (http://goo.gl/fF1mdt)

Meritíssima Juíza Corregedora,

Cumprindo o r. despacho de fls. 2, nos autos do Pedido de Providências em epígrafe, provocado por JIIL, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência as seguintes informações.

A requerente protocolou pedido de retificação de registro nos termos do item 123.1, “h”, do Cap. XX, das Normas de Serviço da CGJ, e esclareceu que as medidas perimetrais constantes da referida matrícula estão certas, restando tão somente, a inserção da área correta, o que resultaria de “mero cálculo matemático”.

Foi informado à requerente que os emolumentos seriam calculados sobre o valor venal do imóvel, por se tratar de retificação de registro.

Esta informação foi dada no balcão por ocasião da recepção do título e também na Nota Devolutiva (item 2), cuja ciência foi exarada pelo apresentante em 15 de fevereiro de 2013, conforme cópia em anexo.

Constou na Nota de Exigência, nos esclarecimentos finais, que a discordância em relação a qualquer item deveria ser objeto de RECURSO perante este E. Juízo Corregedor, conforme artigo 198 da Lei de Registros Públicos.

Contudo, sem que houvesse nenhuma irresignação, a parte cumpriu todos os itens da Nota de Exigência, inclusive o complemento do depósito prévio dos emolumentos, momento que se operou a preclusão consumativa do ato.

Entretanto, depois de praticado o ato, a reclamante discorda da cobrança do ato como averbação com valor declarado. Alega:

Considerando-se o princípio da razoabilidade que deve imperar no Serviço público e a melhor interpretação a ser dada encontra-se no item 2.4 das referidas notas explicativas que permite interpretação extensiva, diferentemente da nota anterior que é taxativa. A cobrança com valor deverá ser observada naqueles casos em que se altera o perímetro da área e há a necessidade de notificação dos confrontantes, o que, realmente acarreta um trabalho bem maior ao Oficial. Já o caso presente é de simples inserção de área, não se justificando, de maneira nenhuma, a cobrança da averbação com base no valor venal do imóvel. Não fosse assim, os demais casos constantes do item I do art. 213 da Lei de Registros Públicos também deveriam ser cobrados como averbação com valor declarado, pois segundo o “caput” do art. 213, “O oficial retificará o registro ou averbação.

Data venia, não assiste razão à reclamante. A nota explicativa nº 2.1, da Tabela II, da Lei de Emolumentos é bastante clara. A averbação de retificação do registro (impropriamente chamada de “retificação de área”) é considerada averbação com valor:

2.1 Considera-se averbação com valor aquela referente à fusão, cisão ou incorporação de sociedades, cancelamento de direitos reais e outros gravames, bem como a que implica alteração de contrato, da dívida ou da coisa, inclusive retificação de área, neste caso tomando-se como base de cálculo o valor venal do imóvel. (Nova redação dada pela Lei 13.290 de 22/12/2008). (grifo nosso).

A lei, da qual faz parte a nota explicativa, não faz distinção entre as espécies de retificações. Os emolumentos não são devidos de acordo com a dificuldade ou facilidade da retificação. São devidos pela prática do ato. É o que acontece com os atos de registro, que são cobrados sem nenhuma relação com a dificuldade na qualificação dos títulos.

Data venia, nem poderia ficar a critério do Oficial a distinção entre retificações “fáceis” e “difíceis”.

Não se trata, portanto, de uma questão de interpretação restritiva ou extensiva, como alega a requerente. A Oficial não pode deixar de cobrar os emolumentos que estão claramente previstos na lei estadual.

Outrossim, cabe lembrar que o Supremo Tribunal Federal já pronunciou, em vários julgados,  que os emolumentos têm natureza jurídica de taxa[1]. Resulta que a interpretação da lei tributária deve ser estrita, não comportando interpretação extensiva, em especial para conceder isenções.

Assim, a Oficial apenas aplicou o que está na lei. Os emolumentos foram recebidos no montante de R$ x, sendo que, conforme determina a Lei Estadual, R$ 491,61 já foram repassados ao Estado de São Paulo, IPESP, SINOREG e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme certidão de atos praticados em anexo.

Assim, entende a Oficial que:

a) cumpriu a Lei e que não pode deixar de cobrar valores destinados ao erário e

b) que a questão precluiu.

Entretanto, na eventual procedência do pedido, a devolução, s.m..j, deve se limitar à parte do Oficial, porque parte do valor já foi repassado.

Permaneço à disposição de Vossa Excelência e reitero protestos de consideração e respeito.

Votorantim, 08 de agosto de 2013

NAILA DE REZENDE KHURI – OFICIAL

[1] Nota do editor. Os emolumentos possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, tal como previsto no art. 145, II da CF e art. 77 c.c. art. 79 do CTN. Tal é o entendimento do Supremo Tribunal Federal em inúmeros precedentes. Citem-se: RE 116.208-MG, j. 20.4.1990, DJ 8.6.1990, Pleno, min. Moreira Alves, ADI 1444-PR, j. 12.2.2003, DJ 11.4.2003, Pleno, rel. min. Sydney Sanches, além dos precedentes arrolados no site do próprio Supremo Tribunal Federal, cuja ementa é a seguinte: “A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em consequência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de competência impositiva, (b) da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade.” (ADI 1.378-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 30-11-1995, Plenário, DJ de 30-5-1997.) No mesmo sentido: ADI 3.826, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 12-5-2010, Plenário, DJE de 20-8-2010).

1VRPSP -09.03.2016

Adjudicação – arrolamento de bens. Continuidade. Indisponibilidade – cancelamento – ordem judicial. Registro Carta de Adjudicação – falecido não figura como proprietário – violação ao princípio da continuidade – incidência de gravame sobre o imóvel – indisponibilidade que recai desde data anterior à aquisição – cancelamento que deve ser requerido junto ao Juízo que a determinou – Dúvida procedente. @ Processo 1000214-09.2016.8.26.0100, São Paulo – 5 SRI, j. 7/3/2016, DJe 9/3/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP art. 195, 237.

Assistência judiciária gratuita – impugnação. Usucapião. Declaração de pobreza – presunção de veracidade afastada. Revogação. Litigância de má-fé. Multa – Estado. Assistência judiciária gratuita – impugnação. Usucapião. Declaração de pobreza – presunção de veracidade afastada. Revogação. Litigância de má-fé. Multa – Estado. @ Processo 0003105-20.2016.8.26.0100, São Paulo – 15 SRI, j. 7/3/2016, DJe 9/3/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CPC art. 14, I, II, III; Lei 1.060/1950, art. 4º § 1º.

Condomínio edilício – convenção condominial – alteração. Requisitos legais. Segurança jurídica. Alteração na Convenção de Condomínio – Necessidade de reconhecimento de firma dos presentes na assembleia – Quórum de representantes de 2/3 das frações ideais – Duas vias dos documentos – Requisitos que visam preservar a segurança jurídica dos condôminos – Pedido improcedente. @ Processo 1100603-36.2015.8.26.0100, São Paulo – 14 SRI, j. 7/3/2016, DJe 9/3/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CC art. 1.351, 1.333, § único.

RCPJ. Ata de assembleia – averbação. Títulos contraditórios. Legalidade. Coisa julgada – Interesse de agir. Questões relativas a validade do ato jurídico não está afeta ao juízo administrtivo correcional, devendo ser objeto de ação judicial, com a presença do contraditório e ampla defesa. @ Processo 1132206-30.2015.8.26.0100, São Paulo, j. 7/3/2016, DJe 9/3/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CPC art. 17, INC: III, VI.

Compromisso de compra e venda. Unidade autônoma futura. Incorporação – prévio registro. Continuidade. Quebra contratual. Direito do consumidor. Competência recursal. Continuidade – Compromisso de compra e venda de apartamento – Necessidade de prévio registro da incorporação imobiliária – Alegações relativas ao descumprimento contratual da incorporadora devem ser arguidas perante o juízo competente – dúvida procedente. @ Processo 1009154-60.2016.8.26.0100, São Paulo – 2 SRI, j. 7/3/2016, DJe 9/3/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP art. 195, 237.

Loteamento clandestino. Levantamento de depósito. Regularização. Desapropriação. Alvará judicial – expedição. Levantamento de depósito. Loteamento clandestino. Regularização. Desapropriação. Alvará judicial – expedição. @ Processo 1094882-06.2015.8.26.0100, São Paulo, j. 7/3/2016, DJe 9/3/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli.

Carta de sentença. Partilha de bens. Divórcio consensual. Doação. ITBI. ITCMD. Divórcio – Partilha acima da meação – Não houve reposição de valores – Hipótese de doação – Incidência de ITCMD, e não ITBI – dúvida improcedente @ Processo 1000451-43.2016.8.26.0100, São Paulo – 4 SRI, j. 7/3/2016, DJe 9/3/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: Dec. Mun. 55.196/14, art. 2º; Dec. 46.655/2002, art. 1º, § 5º.

Compromisso de compra e venda. Unidade autônoma futura. Incorporação – prévio registro. Continuidade. Quebra contratual. Competência recursal. Continuidade – Compromisso de compra e venda de apartamento – Necessidade de prévio registro da incorporação imobiliária – Alegações relativas ao descumprimento contratual da incorporadora deve ser arguido perante o juízo competente – dúvida procedente. @ Processo 1003072-13.2016.8.26.0100, São Paulo – 1 SRI, j. 7/3/2016, DJe 9/3/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Lei 4.591/64, art. 32; LRP art. 195, 237.

Divórcio. Partilha – quinhões – atribuição – valores – monte mor – homologação judicial. ITBI. Divórcio – partilha acima da meação – acordo homologado em que se estipula reposição futura do monte-mor – caracterização da onerosidade do ato – incidência de ITBI – dúvida procedente. @ Processo 1000422-90.2016.8.26.0100, São Paulo – 4 SRI, j. 7/3/2016, DJe 9/3/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: Dec. Mun. 55.196/14, art. 2º; Dec. Est. 46.655/2002, art. 1º, § 5º.

CGJSP – 09.03.2016

Emolumentos. Retificação de área. Recurso – capacidade postulatória. REGISTRO DE IMÓVEIS – Retificação de área – Averbação com valor – Pagamento do recorrente – Inexistência de falta disciplinar – Recurso não conhecido, por ausência de capacidade postulatória do recorrente. @ Processo CG 189.461/2015, Votorantim, dec. de 2/3/2016, DJe 9/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. V. Emolumentos – retificação de registro. Naila de Rezende Khuri.

Meio ambiente. CAR – Cadastro Ambiental Rural. CAR/SICAR. Averbação. Publicidade registral. Imóvel rural – conceito. Retificação de registro. Especialização – reserva legal florestal. Emolumentos – gratuidade. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Capítulo XX, do tomo II – atualização dos itens 11, “b”, 38, 12.4, 12.5, 125, “a”, “b” e “c”, 125.1, 125.1.2, 125.1.3, 125.1.4, 125.2, 125.2.1 e 125.2.2. [v. Provimento CG 9/2016]. @ Processo CG 100.877/2013, São Paulo, dec. 26/2/2016, DJe 9/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Provimento CG 9/2016. Meio ambiente. CAR – Cadastro Ambiental Rural. CAR/SICAR. Averbação. Publicidade registral. Imóvel rural – conceito. Retificação de registro. Especialização – reserva legal florestal. Emolumentos – gratuidade. Provimento CGJ 9/2016 – Altera a redação dos itens 11, “b”, 38, 12.4, 12.5, 125, “a”, “b” e “c”, 125.1, 125.1.2, 125.1.3, 125.1.4, 125.2, 125.2.1 e 125.2.2 , do Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. [v. processo CG 10087/2013]. Provimento CG 9/2016, São Paulo, de 26/2/2016, DJe 9/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Loteamento – regularização fundiária. Retificação de registro. Domínio público – desafetação. Regularização de loteamento e retificação de registro imobiliário – Deferimento dos pedidos – Esclarecimentos requeridos pela Municipalidade não prestados pelo perito – Recurso que pede a anulação da sentença – Descabimento – Esclarecimentos que não interferem na regularização – Laudo apresentado de acordo com o requerimento formulado pela Municipalidade – Mudança de entendimento da Prefeitura em relação a balão de retorno que não justifica a paralisação da regularização do loteamento – Recurso desprovido. @ Processo CG 0000002-78.2016.8.26.0981, Guarulhos – 1 SRI, dec. 25/2/2016, DJe 9/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.