Provimento CNJ 48/2016. RTD. RCPJ. Registro Eletrônico. SRTDPJ. Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas. @ Provimento CNJ 48/2016, de 16/3/2016, DJe 17/3/2016, min. Nancy Andrighi.