CGJSP – 29.04.2016

NSCGJSP – NCPC. Tomo I. Distribuidor – publicidade. Provimento CG 18/2016. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – revisão – questionamentos efetuados pela Serventias Judiciais após entrada em vigor da Lei nº 13.105/15 (“NCPC”) e das alterações promovidas pelo Provimento CG nº 17/2016 nas NSCGJ – parecer com minuta de provimento [Provimento CG 18/2016]. @ Processo CG 64.850/2016 , São Paulo, dec. 25/4/2016, DJe 29/4/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: NCPCart. 134, § 1º.

Provimento CG 18/2016. NSCGJSP – NCPC. Tomo I. Distribuidor – publicidade. Atualiza o Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. @ Provimento CG 18/2016, São Paulo, de 25/4/2016, DJe 29/4/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. [v. Processo CG 64.850/2016 com parecer que propôs a redação da minuta deste provimento].

1VRPSP – 28.04.2016

Retificação de registro. Especialidade subjetiva. Qualificação pessoal. Homonímia. @ Processo 1015068-08.2016.8.26.0100, São Paulo – 5 SRI, j. 27/4/2016, DJe 28/4/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP art. 213, 214,  I, “g”.

Escritura de compra e venda – registro. Título antigo. Qualificação pessoal – RG – CPF. Especialidade subjetiva – flexibilização. Matrícula – abertura. Dúvida – Abertura de matrícula – Especialidade subjetiva – Escritura lavrada na vigência do Decreto nº 4.857/39 – Possibilidade de abrandamento do princípio, diante das peculiaridades de cada caso – Aplicação do Art. 176, §2º da LRP – Precedentes – Dúvida improcedente. @ Processo 1122432-73.2015.8.26.0100, São Paulo – 12 SRI, j. 26/4/2016, DJe 28/4/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP art. 176, § 2º.

Conferência de bens – alteração contratual – instrumento particular. CND’s. Qualificação registral. Registro de imóveis – dúvida – segundo o entendimento atual do E. Conselho Superior da Magistratura e da E. Corregedoria Geral da Justiça, não são exigíveis as certidões negativas de débitos relativos às contribuições previdenciárias e de terceiros e de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União (Lei 8.212/1991, art. 47, I, b) – é facultado ao Oficial, no ato de qualificação, formular ou não a exigência – responsabilidade atribuída por lei ao delegado do serviço público, sendo inadequada a via administrativa para apreciação – dúvida improcedente. @ Processo 1035278-80.2016.8.26.0100, São Paulo – 4 SRI, j. 25/4/2016, DJe 28/4/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: Lei 7.711/88, arts. 2º, 1º,§§ 1 a 3, I, II e IV. LRP art. 198; Lei 8.212/1991, art. 47, I, “b”.

CGJSP – 28.04.2016

 

Processo administrativo disciplinar. Falta disciplinar pena grave. Aposentadoria – cassação. Multa. Processo administrativo disciplinar – Oficial que se aposenta durante o procedimento – Perda do objeto – Inocorrência – Sanção que pode ser aplicada, uma vez que a falta disciplinar que se imputa ao acusado ocorreu enquanto sujeito ao poder correcional – Alegação de incapacidade civil – Afastamento – Sanção de cassação da aposentadoria que não pode ser aplicada, por analogia, a delegado de serventia extrajudicial – Oficial que reiteradamente não efetua os repasses previstos no artigo 19 da Lei Estadual nº 11.331/02 – Infração ao artigo 31, I, da Lei nº 8.935/94 – Oficial que, mesmo após solicitação da Corregedoria, não apresenta guias originais do imposto de renda retido na fonte relativo a servidores estatutários – Infração ao artigo 31, V, c.c. o artigo 30, I e III, ambos da Lei nº 8.935/94 – Recurso parcialmente provido para afastar a cassação de aposentadoria, com a aplicação de pena de multa. @ Processo CG 39.782/2016, Lorena, dec. 19/4/2016, DJe 28/4/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LNRart. 32, II.

CNJ – 27.04.2016

Resolução CNJ 220/2016. Separação – divórcio consensual. Cônjuge em estado gravídico. Resolução CNJ 35/2007. Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 35, de 24 de abril de 2007, para contemplar expressamente a hipótese de o cônjuge virago se encontrar em estado gravídico. @ Resolução CNJ 220/2016 de 26/4/2016, DJe 27/4/2016, min. Ricardo Lewandovski.

Recomendação CNJ 21/2016. Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 – participação e circulação de menores de idade no território brasileiro. Retifica Recomendação nº 20 de 23 de abril de 2015 que dispõe sobre a padronização dos procedimentos dos juizados da infância e juventude nas comarcas-sede de Eventos relacionados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e a circulação de crianças e adolescentes no território brasileiro. @ Recomendação CNJ 21/2016 de 19/4/2016, DJe 27/4/2016, min. Nancy Andrighi. Legislação: Lei 8.069/90, arts. 82, 83, § 1º, “a”, 2 cc. art. 149, I, II, “a”.

1VRPSP – 27.04.2016

Usucapião. Área pública – terra devoluta – ação discriminatória. Matrícula – abertura. Usucapíão – Área Pública – Discriminatória. A simples existência de ação discriminatória não transforma o bem particular em área pública considerada imprescritível, notadamente em face da eficácia material do registro público com titularidade tabular em nome do particular. @ Processo 0041832-58.2010.8.26.0100, São Paulo – 12 SRI, j. 25/4/2016, DJe 27/4/2016, Dr. Paulo César Batista dos Santos. Legislação: CC1916 art. 550; CC art. 1.238; LRP arts. 225, 226; NCPC arts. 355, I, 371, 375, 443, II, 487.

RCPJ. Associação de moradores. Administrador provisório – nomeação. Continuidade. Pessoa Jurídica – Administrador Provisório. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório. Indispensável requerimento na via judicial, perante uma das Varas Cíveis, para preservação do princípio da continuidade registrária. @ Processo 1037834-55.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 25/4/2016, DJe 27/4/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CC art. 49.

Bem de família – cancelamento. Competência da Vara da Família. Bem de Família – Cancelamento – Competência. Versando o pedido sobre cancelamento de bem de família a competência para a extinção do vínculo será do Juízo de Família determinando (ou não) o afastamento da cláusula imposta, com eventual alteração no registro de imóveis como consequência. @ Processo 1039269-64.2016.8.26.0100, São Paulo – 13 SRI, j. 25/4/2016, DJe 27/4/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: Decreto 3.200/1941,  art. 21.