2VRPSP – 27.04.2016

Portaria 2/2016. Processo administrativo disciplinar. RCPN. Emolumento – gratuidade. Falta disciplinar. Punição – suspensão. @ Portaria 2/2016, São Paulo, DJe 27/04/2016. Dr. Marcelo Benacchio. Legislação: LNR art. 31, I, 32, II c.c 33, III.