CNJ – 27.04.2016

Resolução CNJ 220/2016. Separação – divórcio consensual. Cônjuge em estado gravídico. Resolução CNJ 35/2007. Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 35, de 24 de abril de 2007, para contemplar expressamente a hipótese de o cônjuge virago se encontrar em estado gravídico. @ Resolução CNJ 220/2016 de 26/4/2016, DJe 27/4/2016, min. Ricardo Lewandovski.

Recomendação CNJ 21/2016. Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 – participação e circulação de menores de idade no território brasileiro. Retifica Recomendação nº 20 de 23 de abril de 2015 que dispõe sobre a padronização dos procedimentos dos juizados da infância e juventude nas comarcas-sede de Eventos relacionados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e a circulação de crianças e adolescentes no território brasileiro. @ Recomendação CNJ 21/2016 de 19/4/2016, DJe 27/4/2016, min. Nancy Andrighi. Legislação: Lei 8.069/90, arts. 82, 83, § 1º, “a”, 2 cc. art. 149, I, II, “a”.

1VRPSP – 27.04.2016

Usucapião. Área pública – terra devoluta – ação discriminatória. Matrícula – abertura. Usucapíão – Área Pública – Discriminatória. A simples existência de ação discriminatória não transforma o bem particular em área pública considerada imprescritível, notadamente em face da eficácia material do registro público com titularidade tabular em nome do particular. @ Processo 0041832-58.2010.8.26.0100, São Paulo – 12 SRI, j. 25/4/2016, DJe 27/4/2016, Dr. Paulo César Batista dos Santos. Legislação: CC1916 art. 550; CC art. 1.238; LRP arts. 225, 226; NCPC arts. 355, I, 371, 375, 443, II, 487.

RCPJ. Associação de moradores. Administrador provisório – nomeação. Continuidade. Pessoa Jurídica – Administrador Provisório. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório. Indispensável requerimento na via judicial, perante uma das Varas Cíveis, para preservação do princípio da continuidade registrária. @ Processo 1037834-55.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 25/4/2016, DJe 27/4/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CC art. 49.

Bem de família – cancelamento. Competência da Vara da Família. Bem de Família – Cancelamento – Competência. Versando o pedido sobre cancelamento de bem de família a competência para a extinção do vínculo será do Juízo de Família determinando (ou não) o afastamento da cláusula imposta, com eventual alteração no registro de imóveis como consequência. @ Processo 1039269-64.2016.8.26.0100, São Paulo – 13 SRI, j. 25/4/2016, DJe 27/4/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: Decreto 3.200/1941,  art. 21.

CGJSP – 27.04.2016

Comunicado CG 572/2016. Notário. União polieafetiva. Comunicado sobre a tramitação no CNJ de Pedido de Providências que questiona a lavratura de escrituras públicas declaratórias de “uniões poliafetivas”. Por solicitação da Corregedora Nacional da Justiça a CGJSP recomenda que se aguarde a conclusão do expediente referido. @ Comunicado CG 572/2016, São Paulo, DJe 27/4/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.