CGJSP – 27.04.2016

Comunicado CG 572/2016. Notário. União polieafetiva. Comunicado sobre a tramitação no CNJ de Pedido de Providências que questiona a lavratura de escrituras públicas declaratórias de “uniões poliafetivas”. Por solicitação da Corregedora Nacional da Justiça a CGJSP recomenda que se aguarde a conclusão do expediente referido. @ Comunicado CG 572/2016, São Paulo, DJe 27/4/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.