CGJSP – 08.04.2016

Protesto. NSCGJSP – alteração. IEPTB. Condomínio – protesto de crédito. Protesto em meio eletrônico. CRA – central de remessa de arquivos. NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – Capítulo XV – Proposta de aperfeiçoamento da normatização administrativa – Desnecessidade reconhecida – Suficiência do texto em vigor para o fim perseguido pelo proponente – Proposta rejeitada. @ Processo CG 140.479/2013, São Paulo, dec. de 4/4/2016, Dje 8/4/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Processo administrativo disciplinar. Sindicância. Portaria inaugural. Ampla defesa e contraditório. Apuração preliminar – Procedimento administrativo preparatório – Aplicação de sanção de repreensão não antecedida de portaria instaurando processo (principal) censório-disciplinar – Ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa – Sentença proferida por Juízo que se tornou incompetente em razão de investidura do recorrente na função (atividade/serviço notarial e de registro) de Tabelião de Protesto subordinada à Corregedoria Permanente de outro Juízo – Sentença declarada nula – Recurso provido com observação. @ Processo CG 44.832/2016, Palmeira D´Oeste, dec. de 4/4/2016, Dje 8/4/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

1VRPSP – 08.04.2016

Retificação de registro intramuros. Retificação intramuros. Perícia que confirma que medidas e área reais do imóvel estão em desconformidade com as constantes do registro. Não havendo qualquer prejuízo a terceiros e sendo os limites do imóvel bem definidos sem avanço nos limites dos imóveis vizinhos. Retificação deferida. @ Processo 0012697-64.2011.8.26.0100, São Paulo – 14 SRI, j. 7/4/2016, DJe 8/4/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CPC art. 203, § 4º.