RCPN. Nacionalidade – nascimento no estrangeiro – pais brasileiros. Consulado. Averbação. @ Processo 1013454-65.2016.8.26.0100, São Paulo, DJe 8/4/2016, Dr. Marcelo Benacchio. Legislação: CF/1988, art. 12, I, “c”; LRP arts. 109, 110, 32, § 2º.
RCPN. Nacionalidade – nascimento no estrangeiro – pais brasileiros. Consulado. Averbação. @ Processo 1013454-65.2016.8.26.0100, São Paulo, DJe 8/4/2016, Dr. Marcelo Benacchio. Legislação: CF/1988, art. 12, I, “c”; LRP arts. 109, 110, 32, § 2º.