STF – 15.04.2016

RTD. Alienação fiduciária de veículo automotor. Propriedade fiduciária. Registro administrativo – cadastro de veículos – DETRAN. Eficácia constitutiva. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO. O recurso extraordinário pressupõe o prequestionamento da matéria versada nas razões, sendo indispensável tenha havido debate e decisão prévios. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas estritamente legais. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA – VEÍCULO AUTOMOTOR – REGISTRO. Surge constitucional o § 1º do artigo 1.361 do Código Civil no que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do veículo. @ RE 611.639-RJ, j. 21/10/2015, DJe 15/4/2016, rel. min. Marco Aurélio.

CGJSP – 15.04.2016

NSCGJSP. NCPC. Alteração tomo I. Ata notarial. Provimento CG 17/2016. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Proposta de atualização em decorrência das modificações promovidas pela Lei nº 13.105/2015 (“Novo Código de Processo Civil”) – parecer com minuta de provimento. [v. Provimento CG 17/2016]. @ Processo CG 65.007/2015, São Paulo, dec. 30/3/2016, DJe 15/4/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

RCPN. Óbito tardio. Sistema registral – instrumentalidade. Via judicial – administrativa. Registro Civil de Pessoas Naturais – Registro de óbito tardio – Mitigação dos requisitos legais, sopesando-se os fins dos sistema registrário e sua instrumentalidade – recurso desprovido. @ Processo CG 6.746/2016, Itatiba, dec. de 8/4/2016, DJe 15/4/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LRP art. 77.