1VRPSP – 08.04.2016

Retificação de registro intramuros. Retificação intramuros. Perícia que confirma que medidas e área reais do imóvel estão em desconformidade com as constantes do registro. Não havendo qualquer prejuízo a terceiros e sendo os limites do imóvel bem definidos sem avanço nos limites dos imóveis vizinhos. Retificação deferida. @ Processo 0012697-64.2011.8.26.0100, São Paulo – 14 SRI, j. 7/4/2016, DJe 8/4/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CPC art. 203, § 4º.