Resolução CNJ 220/2016. Separação – divórcio consensual. Cônjuge em estado gravídico. Resolução CNJ 35/2007. Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 35, de 24 de abril de 2007, para contemplar expressamente a hipótese de o cônjuge virago se encontrar em estado gravídico. @ Resolução CNJ 220/2016 de 26/4/2016, DJe 27/4/2016, min. Ricardo Lewandovski.

Recomendação CNJ 21/2016. Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 – participação e circulação de menores de idade no território brasileiro. Retifica Recomendação nº 20 de 23 de abril de 2015 que dispõe sobre a padronização dos procedimentos dos juizados da infância e juventude nas comarcas-sede de Eventos relacionados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e a circulação de crianças e adolescentes no território brasileiro. @ Recomendação CNJ 21/2016 de 19/4/2016, DJe 27/4/2016, min. Nancy Andrighi. Legislação: Lei 8.069/90, arts. 82, 83, § 1º, “a”, 2 cc. art. 149, I, II, “a”.