CNJ – 17.8.2017

Distribuidores. Certidão – expedição – gratuidade. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RATIFICAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.EMISSÃO DE CERTIDÃO “NADA CONSTA” ONLINE. GRATUIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 5º, INCISO XXXIX, ALÍNEA “B”, da CF/88. 1. A cobrança de taxas e emolumentos pela emissão de certidões online  “nada consta” incrementa o custo financeiro e de tempo aos cidadãos, além de violar a garantia constitucional contida no art. 5º, inciso XXXIX, alínea “b”, da CF/88. 2. A cobrança pela emissão online de certidões de antecedentes criminais e cíveis (nada consta) restrita a algumas comarcas do estado, pode estabelecer diferenças no exercício de direito fundamental do art. 5º, XXXIV, “b” dos cidadãos que necessitam obter certidões das respectivas localidades. 3. Liminar ratificada diante da presença dos requisitos do art. 25, inciso IX, do RICNJ. @0004967-59.2016.2.00.0000, Goiânia, j. 31/7/2017, DJe de 17/8/2017, Rel. João Otávio de Noronha.

CGJSP – 29.04.2016

NSCGJSP – NCPC. Tomo I. Distribuidor – publicidade. Provimento CG 18/2016. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – revisão – questionamentos efetuados pela Serventias Judiciais após entrada em vigor da Lei nº 13.105/15 (“NCPC”) e das alterações promovidas pelo Provimento CG nº 17/2016 nas NSCGJ – parecer com minuta de provimento [Provimento CG 18/2016]. @ Processo CG 64.850/2016 , São Paulo, dec. 25/4/2016, DJe 29/4/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: NCPCart. 134, § 1º.

Provimento CG 18/2016. NSCGJSP – NCPC. Tomo I. Distribuidor – publicidade. Atualiza o Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. @ Provimento CG 18/2016, São Paulo, de 25/4/2016, DJe 29/4/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. [v. Processo CG 64.850/2016 com parecer que propôs a redação da minuta deste provimento].