CGJSP – 10.2.2017

Distribuidor Estadual – certidões. Provimento CG 70/2016. Provimento CG 70/2016. Distribuidores – expedição de certidão. @Provimento 70/2016, São Paulo, j. 12/12/2016, DJe de 10/2/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CF – 1988, art. 5º, inc. XXXIV.