2VRPSP – 17.2.2017

Tabelionato de Notas – atendimento ao público – suspensão. Requerimento de autorização para suspensão do atendimento ao público no início do exercício da delegação em virtude da possiblidade de manifestações de Sindicato ao qual são filiados funcionários da notaria. Confronto do direito ao livre exercício da delegação e interesse social representado pelo princípio da continuidade do serviço público. Pedido negado. @1012687-90.2017.8.26.0100, São Paulo, DJe de 17/2/2017, Rel. Marcelo Benacchio.

 

1VRPSP – 17.2.2017

Dúvida – recurso pelo oficial do registro. O registrador não é parte nem tem interesse no processo de dúvida e não pode apelar da sentença de improcedência nem mesmo como terceiro. (Ementa não oficial).  @1126705-61.2016.8.26.0100, São Paulo, 14SRI, j. 13/2/2017, DJe de 17/2/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP – 6.015/1973, arts. 199 e 202; DL – 3.689, art. 499.