STJ – 10.2.2017

Doação inoficiosa. Doação a enteado. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO FEITA A ENTEADO. INOFICIOSIDADE. EXISTÊNCIA. I. A doação dos pais aos filhos importa adiantamento da legitima; II. Doação anterior, feita a herdeiros legítimos, deve ser computada como efetivo patrimônio do doador para efeitos de aferição de possível invasão da legítima, em nova doação, sob pena de se beneficiarem, os primeiros donatários, para além da primazia que já tiveram. III. Raciocínio diverso obrigaria o doador a praticar todos os atos de liberalidade que quisesse praticar em vida, ao mesmo tempo,  ou ao revés, contemplar os herdeiros legítimos apenas ao final, sob risco de, pela diminuição patrimonial própria da doação, incorrer em doação inoficiosa. IV. Recurso provido. @ RE 1.642.059-RJ, Rio de Janeiro, j. 20/12/2016, DJe de 10/2/2017, Rel. Nancy Andrighi.

1VRPSP – 10.2.2017

União estável – inventário – partilha. Qualificação registral – dilação probatória. EMENTA NÃO OFICIAL: A união estável, como situação de fato, não se sujeita a nenhuma solenidade. “É inexigível do tabelião ou do Registrador que colham provas para confirmar o momento em que a convivência teve início. Valerá para tais fins, a data declarada pelos próprios conviventes, ressalvadas situações absolutamente excepcionais”. (SJ) @ 1101111-45.2016.8.26.0100, São Paulo, 8SRI, j. 7/2/2017, DJe de 10/2/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli.