1VRPSP – 24.2.2017

Retificação de registro – estado civil – especialidade subjetiva. Escritura pública – retificação. Dúvida – Registro escritura de venda e compra – alteração do estado civil do cedente – ato que espelha o título apresentado – ausência de elementos que possam ensejar a segurança jurídica exigida para mudança – Dúvida procedente. @1129423-31.2016.8.26.0100, São Paulo, 4SRI, j. 17/2/2017, DJe de 24/2/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP – 6.015/1973, arts. 213, 214, inc. I, g.

Alienação fiduciária – CND – dispensa. Registro de imóveis – dúvida – segundo o entendimento atual do E. Conselho Superior da Magistratura e da E. Corregedoria Geral da Justiça, não são exigíveis as certidões negativas de débitos relativos às contribuições previdenciárias e de terceiros e de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União (Lei 8.212/1991, art. 47, I, b) – é facultado ao Oficial, no ato de qualificação, formular ou não a exigência – responsabilidade atribuída por lei ao delegado do serviço público, sendo inadequada a via administrativa para apreciação – dúvida improcedente. @1007612-70.2017.8.26.0100, São Paulo, 14SRI, j. 15/2/2017, DJe de 24/2/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LOSS – 8.212/1991, art. 47, inc. I, b.

Dação em pagamento – CND. Registro de imóveis – dúvida – segundo o entendimento atual do E. Conselho Superior da Magistratura e da E. Corregedoria Geral da Justiça, não são exigíveis as certidões negativas de débitos relativos às contribuições previdenciárias e de terceiros e de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União (Lei 8.212/1991, art. 47, I, b) – é facultado ao Oficial, no ato de qualificação, formular ou não a exigência – responsabilidade atribuída por lei ao delegado do serviço público, sendo inadequada a via administrativa para apreciação – dúvida improcedente. @1004067-89.2017.8.26.0100, São Paulo, 4SRI, j. 14/2/2017, DJe de 24/2/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LOSS – 8.212/1991, art. 47, inc. I,  b.

 

CGJSP – 23.2.2017

EIRELI – sociedade simples – junta comercial – tabelionato – procuração – administração. Interpretação a ser dada ao Provimento n. 42/2014. As formas societárias e empresariais devem ser objeto da obrigatoriedade do encaminhamento e averbação do instrumento de procuração por parte do Tabelionato de Notas. @Comunicado 517/2017, São Paulo, DJe de 23/2/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

2VRPSP – 17.2.2017

Tabelionato de Notas – atendimento ao público – suspensão. Requerimento de autorização para suspensão do atendimento ao público no início do exercício da delegação em virtude da possiblidade de manifestações de Sindicato ao qual são filiados funcionários da notaria. Confronto do direito ao livre exercício da delegação e interesse social representado pelo princípio da continuidade do serviço público. Pedido negado. @1012687-90.2017.8.26.0100, São Paulo, DJe de 17/2/2017, Rel. Marcelo Benacchio.