CGJSP – 24.2.2017

Tributo municipal – cobrança. Dúvida – competência recursal. Tributo municipal – cobrança. Dúvida – competência recursal. @ 0007163-44.2015.8.26.0248, Indaiatuba, j. 16/2/2017, DJe de 24/2/2017, Rel. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA. Legislação: LRP -6.015/1973, art. 198 e ss.