RCPN – filiação paterna – anulação – via ordinária. A pretensão voltada à declaração de nulidade de filiação paterna não se restringe a uma questão meramente registrária. A pretensão deve ser postulada nas vias ordinárias, observadas as repercussões atinentes ao estado da pessoa. (Ementa não oficial). @ 1118888-43.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 1/2/2017, DJe de 7/2/2017, Rel. Renata Pinto Lima Zanetta. Legislação: LO – 13.105/15, arts. 953 e ss.
Dia: 7 de fevereiro de 2017
CGJSP – 7.2.2017
Processo eletrônico – citação AR digital unipaginada – Provimento CG 2/2017. Dispõe sobre a citação, a intimação e a notificação pelo Correio por meio da Carta AR Digital Unipaginada. @ Provimento 2/2017, São Paulo, j. 24/1/2017, DJe de 7/2/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LO – 13.105/15, arts. 247 e 274.