CGJSP – 7.2.2017

Processo eletrônico – citação AR digital unipaginada – Provimento CG 2/2017. Dispõe sobre a citação, a intimação e a notificação pelo Correio por meio da Carta AR Digital Unipaginada. @ Provimento 2/2017, São Paulo, j. 24/1/2017, DJe de 7/2/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LO – 13.105/15, arts. 247 e 274.