2VRPSP – 7.2.2017

RCPN – filiação paterna – anulação – via ordinária. A pretensão voltada à declaração de nulidade de filiação paterna não se restringe a uma questão meramente registrária. A pretensão deve ser postulada nas vias ordinárias, observadas as repercussões atinentes ao estado da pessoa. (Ementa não oficial). @ 1118888-43.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 1/2/2017, DJe de 7/2/2017, Rel. Renata Pinto Lima Zanetta. Legislação: LO – 13.105/15, arts. 953 e ss.