STJ – 16.2.2017

União Federal. Retificação de registro – impugnação – competência. Retificação de registro – ocorrendo a impugnação pelo interessado, surgindo pretensão resistida a levar as partes à jurisdição contenciosa (art. 213, § 4º, da LRP), ocorrerá a competência absoluta da Justiça Federal se o interessado for a União, autarquia ou empresa pública federal. @Processo 147.169/MG, Minas Gerais, dec. 13/2/2017, DJe de 16/2/2017, Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA. Legislação: LRP-6.015/1973, art. 213, §§ 2º, 3º e 4º.