1VRPSP – 12.2.2019

ITBI. Incorporação – administração – a preço de custo – benfeitorias. Tempus regit actum. ITBI. Incorporação – administração – benfeitorias. Tempus regit actum. @1132584-78.2018.8.26.0100, São Paulo, 5SRI, j. 7/2/2019, DJe de 12/2/2019, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: DEC – 55.196/14, art. 7º, §4º; LRP – 6.015/1973, art. 289.

Reclamação. Denúncia anônima. Atendimento pessoal – oficial registrador. Falta funcional – ausência. Reclamação – denúncia anônima. Atendimento pessoal – oficial registrador. Falta funcional – ausência. @0001704-78.2019.8.26.0100, São Paulo, 10RTD, j. 7/2/2019, DJe de 12/2/2019, Rel. Tânia Mara Ahualli.

Retificação de área – confrontantes – anuência. Remanescente – apuração. Domínio público. Retificação de área. Remanescente – apuração. Área de domínio público. Laudo pericial. Confrontantes – anuência. @1045558-76.2017.8.26.0100, São Paulo, 4SRI, j. 7/2/2019, DJe de 12/2/2019, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CA – 24.643/1934, art. 27; LRP – 6.015/1973, art. 213, §5º.

Casamento – divórcio – averbação. Qualificação registral – exigências. Casamento – divórcio – averbação. Qualificação registral – exigências. @1125824-16.2018.8.26.0100, São Paulo, 14SRI, j. 7/2/2019, DJe de 12/2/2019, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 212, 213, I, g; LAF – 9.514/1997, art. 22; CC2002 – 10.406/2002, art. 1.659.

1VRPSP – 26.07.2016

Retificação de registro – impugnação. Domínio público. Cancelamento. Vias ordinárias. Registro de Imóveis – cancelamento de averbação de retificação – eventual invasão de domínio público – matéria a ser discutida nas vias ordinárias – pedido improcedente. @ Processo 1088598-50.2013.8.26.0100, São Paulo – 3 SRI, j. 22/7/2016, DJe 26/7/2016, rel. Tânia Mara Ahualli, Legislação: LRP art. 213.

CGJSP – 16.05.2016

Retificação de registro – impugnação. Loteamento informal. Vias de circulação – praças – domínio público – afetação – uso comum do povo – inalienabilidade. Arruamento. Concurso voluntário. REGISTRO DE IMÓVEIS – Retificação registral – Alteração de medidas perimetrais com ampliação da área do imóvel – Loteamento informal implantado sob a vigência do Decreto-lei n.º 58/1937 – Aprovação do loteamento indemonstrada – Registro não ocorrente – Vias de circulação e praças convertidas em domínio público pela afetação ao uso comum resultante de fato administrativo – Transferência para o domínio público que se operou nos termos em que de fato estabelecido o loteamento – Inaplicabilidade da teoria do concurso voluntário – Falta de razoabilidade da impugnação oposta pelo ente municipal – Questionamento fundado em fatos inidôneos para fins de transmissão de bens para a dominialidade pública – Ofensa à propriedade descartada – Devolução dos autos ao Registrador para que dê prosseguimento à retificação administrativa – Recurso provido. @ Processo CG 189.503/2015, São Paulo18 SRI, dec. 5/5/2016, Dje 16/5/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças

CGJSP – 09.03.2016

Emolumentos. Retificação de área. Recurso – capacidade postulatória. REGISTRO DE IMÓVEIS – Retificação de área – Averbação com valor – Pagamento do recorrente – Inexistência de falta disciplinar – Recurso não conhecido, por ausência de capacidade postulatória do recorrente. @ Processo CG 189.461/2015, Votorantim, dec. de 2/3/2016, DJe 9/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. V. Emolumentos – retificação de registro. Naila de Rezende Khuri.

Meio ambiente. CAR – Cadastro Ambiental Rural. CAR/SICAR. Averbação. Publicidade registral. Imóvel rural – conceito. Retificação de registro. Especialização – reserva legal florestal. Emolumentos – gratuidade. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Capítulo XX, do tomo II – atualização dos itens 11, “b”, 38, 12.4, 12.5, 125, “a”, “b” e “c”, 125.1, 125.1.2, 125.1.3, 125.1.4, 125.2, 125.2.1 e 125.2.2. [v. Provimento CG 9/2016]. @ Processo CG 100.877/2013, São Paulo, dec. 26/2/2016, DJe 9/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Provimento CG 9/2016. Meio ambiente. CAR – Cadastro Ambiental Rural. CAR/SICAR. Averbação. Publicidade registral. Imóvel rural – conceito. Retificação de registro. Especialização – reserva legal florestal. Emolumentos – gratuidade. Provimento CGJ 9/2016 – Altera a redação dos itens 11, “b”, 38, 12.4, 12.5, 125, “a”, “b” e “c”, 125.1, 125.1.2, 125.1.3, 125.1.4, 125.2, 125.2.1 e 125.2.2 , do Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. [v. processo CG 10087/2013]. Provimento CG 9/2016, São Paulo, de 26/2/2016, DJe 9/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Loteamento – regularização fundiária. Retificação de registro. Domínio público – desafetação. Regularização de loteamento e retificação de registro imobiliário – Deferimento dos pedidos – Esclarecimentos requeridos pela Municipalidade não prestados pelo perito – Recurso que pede a anulação da sentença – Descabimento – Esclarecimentos que não interferem na regularização – Laudo apresentado de acordo com o requerimento formulado pela Municipalidade – Mudança de entendimento da Prefeitura em relação a balão de retorno que não justifica a paralisação da regularização do loteamento – Recurso desprovido. @ Processo CG 0000002-78.2016.8.26.0981, Guarulhos – 1 SRI, dec. 25/2/2016, DJe 9/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

CGJSP – 04.03.2016

Reclamação. Bloqueio de matrícula. Processo administrativo. Corregedoria permanente – avocação – Corregedor Geral. Reclamação. Bloqueio de matrícula. Processo administrativo. Corregedoria permanente – avocação – Corregedor Geral. @ Processo CG 136.725/2015, Guarulhos – 2 SRI, dec. de 5/2/2016, Dje 4/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Retificação de registro administrativa extrajudicial. Impugnação infundada. REGISTRO DE IMÓVEIS – Retificação Administrativa – Precariedade dos elementos tabulares – Impugnação Infundada – Ausência de prejuízo a terceiros – Cabimento da averbação – Recurso desprovido. @ Processo CG 184.408/2015, Salto, dec. de 25/2/2016, Dje 4/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LRP art. 213, § 6º, II.

Retificação de registro. Processo judicial – jurisdição voluntária – via administrativa – bis in idem. Registro de Imóveis – Averbação de retificação – Procedimento levado a cabo pela via jurisdicional – Desnecessidade de retificação administrativa – Recurso provido. @ Processo CG 114.009/2015, Santos, dec. 24/2/2016, Dje 4/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Retificação de registro administrativa – extrajudicial. Estado – impugnação. Rio – margens – bem de domínio público. REGISTRO DE IMÓVEIS – Retificação administrativa – Impugnação do Estado a respeito da propriedade de faixa de 15 metros que margeia rio – questão que não pode ser apreciada na via administrativa – Inteligência do artigo 213, § 6º, da Lei nº 6.015/73 – Remessa dos interessados para as vias ordinárias – Recurso prejudicado – Extinção da retificação administrativa determinada. @ Processo CG 199.449/2015, Piraju, dec. de 23/2/2016, Dje 4/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LRP art. 213, § 6º.