Reclamação. Bloqueio de matrícula. Processo administrativo. Corregedoria permanente – avocação – Corregedor Geral. Reclamação. Bloqueio de matrícula. Processo administrativo. Corregedoria permanente – avocação – Corregedor Geral. @ Processo CG 136.725/2015, Guarulhos – 2 SRI, dec. de 5/2/2016, Dje 4/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Retificação de registro administrativa extrajudicial. Impugnação infundada. REGISTRO DE IMÓVEIS – Retificação Administrativa – Precariedade dos elementos tabulares – Impugnação Infundada – Ausência de prejuízo a terceiros – Cabimento da averbação – Recurso desprovido. @ Processo CG 184.408/2015, Salto, dec. de 25/2/2016, Dje 4/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LRP art. 213, § 6º, II.

Retificação de registro. Processo judicial – jurisdição voluntária – via administrativa – bis in idem. Registro de Imóveis – Averbação de retificação – Procedimento levado a cabo pela via jurisdicional – Desnecessidade de retificação administrativa – Recurso provido. @ Processo CG 114.009/2015, Santos, dec. 24/2/2016, Dje 4/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Retificação de registro administrativa – extrajudicial. Estado – impugnação. Rio – margens – bem de domínio público. REGISTRO DE IMÓVEIS – Retificação administrativa – Impugnação do Estado a respeito da propriedade de faixa de 15 metros que margeia rio – questão que não pode ser apreciada na via administrativa – Inteligência do artigo 213, § 6º, da Lei nº 6.015/73 – Remessa dos interessados para as vias ordinárias – Recurso prejudicado – Extinção da retificação administrativa determinada. @ Processo CG 199.449/2015, Piraju, dec. de 23/2/2016, Dje 4/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LRP art. 213, § 6º.