CGJSP – 14.8.2018

RCPN. Paternidade socioafetiva. Provimento CNJ 63/2017 – inconstitucionalidade – ilegalidade. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. Paternidade socioafetiva. Provimento nº 63, de 14 de novembro de 2017, da Eg. Corregedoria Nacional de Justiça. Alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade. Norma emanada de órgão hierarquicamente superior. Impossibilidade de apreciação nesta esfera administrativa. Recurso não provido. — Vide Provimento CNJ 63/2017. @1000937-57.2018.8.26.0100, São Paulo, j. 2/8/2018, DJe de 14/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Regularização fundiária de interesse social. Qualificação registral – tempus regit actum. Recurso Administrativo – Registro de imóveis – Desmembramento – Pedido indeferido pelo MM. Juiz Corregedor Permanente – Recorrente que pretende a aplicação das novas regras trazidas pela Lei 11.977/09 – Incabível a utilização do instituto da regularização fundiária de interesse social para afastar as exigências trazidas pela Lei 6.766/79, aplicável ao caso concreto à época do requerimento formulado perante a serventia imobiliária – Recurso não provido. @Processo 69.128/2018, São Paulo, j. 9/8/2018, DJe de 14/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LPSU – 6766/1979; LO – 11.977; LO – 13.465/2017.

Tabelião de notas. Interino. Teto remuneratório. Resolução CNJ 80. Criação de Fundo – Corregedoria Permanente – autorização – repasse ao TJ – ausência. Restituição de valores. TABELIÃO DE NOTAS. VACÂNCIA. INTERINO. Submissão ao teto constitucional. Resolução n° 80/2009 do Col. Conselho Nacional de Justiça. Criação de fundo de repasses dos escreventes da unidade. Manifesta ofensa à lei e ao Item 13 do Capítulo XXI do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Obrigatoriedade de restituição dos valores. Recurso desprovido. @0020118-95.2017.8.26.0100, São Paulo, 27TN, j. 9/8/2018, DJe de 14/8/2018,
Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

Retificação. Estado civil. Embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1- Não há omissão, obscuridade ou contradição no parecer embargado. 2- Trata-se, em verdade, de pretensão de rediscutir matéria já regularmente decidida, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios (CPC, art. 1.022). E não há qualquer matéria administrativa que possa ser revista, ainda que de ofício, perante essa Eg. Corregedoria Geral da Justiça. 3- Embargos de declaração desprovidos. @1012214-40.2016.8.26.0068, São Paulo, j. 9/8/2018, DJe de 14/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

Comunicado CG 1596/2018. Provimento CNJ 74/2018. Segurança das informações. Tecnologia da informação. Comunicado CG 1596/2018. Provimento CNJ 74/2018. Segurança das informações. Tecnologia da informação. v. Provimento CNJ 74/2018. @Comunicado CG 1.596/2018, São Paulo, j. 14/8/2018, DJe de 14/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

CGJSP – 1.8.2018

Comunicado CG 1.482/2018. CNJ – Interinidade – remuneração – teto. Intervenção. Interino – receita. COMUNICADO CG Nº 1482/2018 – PROCESSO Nº 2010/86621. A Corregedoria Geral da Justiça SOLICITA aos MM. Juízes Corregedores Permanentes das unidades extrajudiciais vagas do Estado de São Paulo, que até o 20º dia útil do mês informem à Corregedoria Geral da Justiça, através de ofício enviado por e-mail endereçado à dicoge@tjsp.jus.br, qual delas apresentou ou não o excedente de receita estipulado pelo CNJ no mês de JULHO/18. @ Comunicado CG 1.482/2018, São Paulo, 1/8/2018, DJe de 1/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

Comunicado CG 1.407/2018. Teletrabalho. COMUNICADO CG Nº 1407/2018. Determinação para observância do Provimento nº 69, de 12/6/2018 (Corregedoria Nacional de Justiça) para os afastamentos justificados dos titulares, interinos e interventores, aos quais o teletrabalho é vedado, e para a realização de teletrabalho pelos propostos escreventes e auxiliares. Processo CG 2018/63.889. @ Comunicado CG 1.407/2018, São Paulo, j. 1/8/2018, DJe de 1/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

Processo administrativo. Embargos de declaração. PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1- Não há omissão, obscuridade ou contradição no parecer embargado. 2- Trata-se, em verdade, de pretensão de rediscutir matéria já regularmente decidida, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios (CPC, art. 1.022). E não há qualquer matéria administrativa que possa ser revista, ainda que de ofício, perante essa Eg. Corregedoria Geral da Justiça. 3- Pedido recebido como embargos de declaração e desprovido. @ 1014959-90.2016.8.26.0068, Barueri, j. 27/7/2018, DJe de 1/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LO – 13.105/15, art. 1.022.

Loteamento – registro – impugnação. Competência do CSM. REGISTRO DE IMÓVEIS – Loteamento – Impugnação ao registro – Competência do Colendo Conselho Superior da Magistratura – Redistribuição determinada, ressalvado o oportuno exercício, em sede própria, do juízo de admissibilidade do recurso. @ 0007988-83.2017.8.26.0032, Araçatuba, j. 26/7/2018, DJe de 1/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: CJESP – Dec.-Lei – 3/1969, art. 64, inc. VI; LRP – 6.015/1973, art. 198 e seguintes.

CGJSP – 9.1.2018

Comunicado CG 2/2018. Serventia extrajudicial. Receita – teto – comunicação. COMUNICADO CG Nº 02/2018 – PROCESSO Nº 2010/86621 – BRASÍLIA/DF – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E OUTROS. Prestação de informações à Corregedoria Geral da Justiça ocorrência de excedente de receita de serventia extrajudicial. @Comunicado 2/2018, São Paulo, DJe de 9/1/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

Comunicado CG 2.599/2017. Serventias extrajudiciais. Correição – atas. As atas de correição periódica das unidades judiciais e extrajudiciais do Estado, relativas ao exercício de 2017, deverão ser enviadas à CGJSP nos moldes estabelecidos. @Comunicado 2.599/2017, São Paulo, DJe de 9/1/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

Comunicado CG 3/2018. Serventias extrajudiciais – lista de vacância. COMUNICADO CG Nº 03/2018. A Corregedoria Geral da Justiça, em cumprimento ao determinado no § 3º, do art. 11, da Resolução nº 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça, divulga a lista geral e infinita de vacância do Estado de São Paulo, atualizada até o dia 28/11/17. @Comunicado 3/2018, São Paulo, DJe de 9/1/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

2VRPSP – 30.5.2017

Interino – remuneração – teto – repasse ao Estado. Interino – remuneração – teto – repasse ao Estado. @0037207-68-2016.8.26.0100, São Paulo, j. 24/5/2017, DJe de 30/5/2017, Rel. Marcelo Benacchio.

Escritura de compra e venda – lavratura – falsidade documental. Qualificação notarial. Escritura de compra e venda – lavratura – falsidade documental. Qualificação notarial. @1084437-89.2016.8.26.0100, São Paulo, 14TN, DJe de 30/5/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: DL – 3.689, art. 40.

CGJSP – 4.4.2017

Interino – piso remuneratório – fixação – vedação. INTERINO – FIXAÇÃO DE PISO REMUNERATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE. A remuneração do interino far-se-á de acordo com as naturais oscilações de arrecadação mensal da Unidade, com o teto previamente fixado pelo E. CNJ (90,25% dos subsídios dos Srs. Min. do Excelso Pretório), mas obstada qualquer garantia de vencimentos mínimos. Situação concreta, ademais, que revela sensível aumento da renda média mensal pelo Sr. Interino, ainda à míngua de piso. @ Processo 38.565/2017, São Vicente, dec. 23/3/2017, DJe 4/4/2017, Rel. Des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

TRF2 – 31.3.2017

Serventia extrajudicial. Interino. Teto remuneratório. Apelação. Administrativo. Teto remuneratório. Art. 37, XI, da CF/88. Titular interina de serventia extrajudicial. Negado provimento ao recurso. @AC0108564-88.2015.4.02.5001, Rio de Janeiro, j. 21/3/2017, DJe de 31/3/2017, Rel. RICARDO PERLINGEIRO. Legislação: CF – 1988, art. 37, inc. XI; LNR – 8.935/1994, arts. 28 e 39.

Interinidade e teto remuneratório

Sabemos que o STF limitou os ganhos dos interinos ao teto remuneratório  correspondente a 90,25% dos subsídios de Ministro do STF.

A questão posta neste precedente diz respeito a locação de bens móveis pelo interino. Alegava o Ministério Público que a locação não deveria ser suportada por verbas da própria Serventia, mas pelo próprio Interino. Fundamentava sua objeção no fato de que a locadora (ex oficiala) e locatário (interino) seriam casados, “a evidenciar interesses particulares na celebração do contrato”.

As NSCGJSP estabelecem que as despesas referentes a locação de bens móveis podem ser abatidas para fins de apuração do valor excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do STF. O custeio, portanto, não deve ser suportado em regra pelo próprio Interino, mas pela Serventia.

Entretanto, a CGJSP, antes de deferir o pleito, devolveu o processo à corregedoria permanente para que se apurasse preliminarmente: (a) quais bens seriam locados; (b) qual o valor de mercado da locação de tais bens; (c) qual seria a data do casamento e regime de bens adotado entre locadora e locatário, para analisar se os bens locados não são de titularidade do próprio locatário.

Aguardemos a decisão final.

Jurisprudência comentada

INTERINO – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – Oficial interino que pretende locar bens móveis deixados, pela antiga titular, no prédio do cartório – Aluguel suportado por verbas da Serventia, que escapam ao teto de 90,25% dos subsídios do Ministro do Supremo Tribunal Federal – Verba Pública – Preço de mercado da locação que deve ser demonstrado por avaliação técnica – Necessidade de indicação precisa dos bens que serão locados – Interino casado com antiga titular, que renunciou à delegação – De rigor a verificação do regime de bens do casamento, para que se saiba se os bens locados não são de propriedade do próprio locatário – Recurso provido. @ Processo CG 48.539/2016, dec. de 15/7/2016, DJe 21/7/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.