TRF2 – 31.3.2017

Serventia extrajudicial. Interino. Teto remuneratório. Apelação. Administrativo. Teto remuneratório. Art. 37, XI, da CF/88. Titular interina de serventia extrajudicial. Negado provimento ao recurso. @AC0108564-88.2015.4.02.5001, Rio de Janeiro, j. 21/3/2017, DJe de 31/3/2017, Rel. RICARDO PERLINGEIRO. Legislação: CF – 1988, art. 37, inc. XI; LNR – 8.935/1994, arts. 28 e 39.