CNJ – 30.3.2017

Serventias extrajudiciais – interino – designação – corregedor permanente. Mato Grosso do Sul. Procedimento de Controle Administrativo. Pedido liminar concedido. Divergência suscitada. Suspensão de ato praticado por Juiz Corregedor. Destituição de interino com base em fundamentos de fato e direito. Não atendimento dos requisitos legais para investidura. Liminar não ratificada. 1. O não atendimento dos requisitos legais para investidura no cargo de titular de serviço extrajudicial, mesmo que de forma precária e interina, impede a concessão do pedido liminar. 2. Liminar não ratificada. @0000360-66.2017.2.00.0000, Mato Grosso do Sul, j. 7/3/2017, DJe de 30/3/2017, Rel. João Otávio de Noronha. Legislação: LNR – 8.935/1994, art. 39, §2º, 14, V, e 15, § 2º.

2VRPSP – 30.3.2017

Escritura pública – retificação unilateral – erro material – tabelião de notas. Retificação de escritura pública de modo unilateral – hipótese que encerra correção do ato notarial, mas modificação da descrição do imóvel, o que torna impossível a retificação senão com a participação de todos os participantes do ato notarial. (Ementa não oficial). @1129863-27.2016.8.26.0100, São Paulo, DJe de 30/3/2017, Rel. Marcelo Benacchio.

CGJSP – 30.3.2017

Processo eletrônico – peticionamento eletrônico – meio físico. Provimento CG 14/2017. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Vedação ao recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios e relatórios referentes a processos digitais – inclusão do artigo 1.206-A nas NSCGJ (Provimento CG nº 35/2016) – Proposta de revogação do artigo 1.223 das NSCGJ, que ainda prevê a possibilidade de encaminhamento de documentos por meio físico – parecer neste sentido, com minuta de provimento. [vide Provimento CG 14/2017] @Processo 60.593/2016, São Paulo, j. 27/3/2017, DJe de 30/3/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Processo eletrônico – peticionamento eletrônico – meio físico. Provimento CG 14/2017. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Vedação ao recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios e relatórios referentes a processos digitais – inclusão do artigo 1.206-A nas NSCGJ (Provimento CG nº 35/2016) e revogação do artigo 1.223 das NSCGJ. @Provimento 14/2017, São Paulo, j. 27/3/2017, DJe de 30/3/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.