CGJSP – 30.3.2017

Processo eletrônico – peticionamento eletrônico – meio físico. Provimento CG 14/2017. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Vedação ao recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios e relatórios referentes a processos digitais – inclusão do artigo 1.206-A nas NSCGJ (Provimento CG nº 35/2016) – Proposta de revogação do artigo 1.223 das NSCGJ, que ainda prevê a possibilidade de encaminhamento de documentos por meio físico – parecer neste sentido, com minuta de provimento. [vide Provimento CG 14/2017] @Processo 60.593/2016, São Paulo, j. 27/3/2017, DJe de 30/3/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Processo eletrônico – peticionamento eletrônico – meio físico. Provimento CG 14/2017. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Vedação ao recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios e relatórios referentes a processos digitais – inclusão do artigo 1.206-A nas NSCGJ (Provimento CG nº 35/2016) e revogação do artigo 1.223 das NSCGJ. @Provimento 14/2017, São Paulo, j. 27/3/2017, DJe de 30/3/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.