1VRPSP – 29.3.2017

Retificação de registro – estado civil – título causal. Registros efetuados com base no título que lhes deu suporte onde constou o estado civil do adquirente como solteiro, apesar de estar casado na ocasião. O pressuposto da retificação do registro é a sua imprecisão, erro, no caso inexistente já que o registro reflete o teor do título que lhes causa. Retificação indeferida. (Ementa não oficial). @1025384-46.2017.8.26.0100, São Paulo, 7SRI, j. 24/3/2017, DJe de 29/3/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 213.