1VRPSP – 17.3.2017

Arrematação – execução condominial – matrícula – desbloqueio. Arrematação – execução condominial – matrícula – desbloqueio. @0204545-58.2002.8.26.0000, São Paulo, 13SRI, j. 14/3/2017, DJe de 17/3/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli.

Matrícula – duplicidade – cancelamento – unitariedade. Matrícula – duplicidade – cancelamento – unitariedade. @1009277-24.2017.8.26.0100, São Paulo, 3SRI, j. 1/3/2017,  DJe de 17/3/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli.

CGJSP – 17.3.2017

Processo judicial – cobrança de autos – retenção – intimação pessoal. Provimento CG 11/2017. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Proposta de alteração das NSCGJ para aclarar o procedimento de cobrança de autos – Parecer nesse sentido, acompanhado de minuta de provimento. —- V. Provimento CG 11/2017 @Processo 12.461/2017, São Paulo, j. 7/3/2017, DJe de 17/3/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LO – 13.105/15, art. 196.

Processo judicial – restituição de autos – advogados – intimação pessoal. Provimento CG 11/2017 Provimento acerca da restituição, no prazo legal, dos autos que tiver retirado do ofício de justiça. @Provimento 11/2017, São Paulo, j. 7/3/2017, DJe de 17/3/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Certidão de nascimento – pessoa adotada – inteiro teor. Provimento CG 9/2017. NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – Exclusão da obrigatoriedade de autorização judicial para expedição de certidão de nascimento de inteiro teor de pessoa adotada, desde que o pedido tenha sido formulado pelo próprio retratado no assento, que já tenha atingido a maioridade civil – Previsão de necessidade de autorização judicial para expedição de certidão de nascimento de inteiro teor, quando houver indício de concepção oriunda de relacionamento extraconjugal (art. 6º da Lei 8.560/92), salvo se a pessoa retratada no assento de nascimento já faleceu e o pedido tiver sido formulado por um seu parente em linha reta – Itens 47.2.1 e 47.4 do Capítulo XVII, Tomo II, das NSCGJ. [Vide Provimento CG 09/2017] @Processo 11.316/2017, São Paulo, j. 6/3/2017, DJe de 17/3/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LO – 8.069/90, art. 48; LRpater – 8.560/1992, art. 6º; LRP – 6.015/1973, arts. 45, 57, § 7º, 95, parágrafo único.

Certidão de nascimento – pessoa adotada – inteiro teor. Provimento CG 9/2017. Dispõe sobre a prescindibilidade de autorização judicial para expedição de certidão de inteiro teor de registro de nascimento de pessoa adotada, quando o pedido for formulado pela mesma pessoa descrita no assento, bem como sobre a necessidade de autorização judicial para expedição de certidão de inteiro teor de registro de nascimento de que constem indícios de a concepção resultar de relação extraconjugal – Altera os itens 47.2.1 e 47.4 do Capítulo XVII, Tomo II, das NSCGJ. [V. Processo nº 2017/00011316 – DICOGE 5.1]; @Provimento 09/2017, São Paulo, j. 6/3/2017, DJe de 17/3/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LO – 8.560/1992, art. 6º; LRP -6.015/1973, arts. 45, 57, § 7º e 95.

Nascimento – casamento – óbito – CRC – consulta obrigatória. RCPN. Provimento CG 8/2017. Registro Civil das Pessoas Naturais – Anotações previstas nos artigos 106 a 108 da Lei nº 6.015/73 e nos itens 135 a 138 do Capítulo XVII das NSCGJ – Sugestão de alteração das Normas – Consulta obrigatória à CRC, a ser feita pelo registrador, com o objetivo de possibilitar a anotação nos registos primitivos, na hipótese de a declaração de óbito omitir dados relativos ao registro de nascimento do falecido – Manifestação favorável da ARPEN – Proposta que melhorará a eficiência do sistema de comunicações e anotações, integrando os dados que o Registro Civil coleta – Acervo da CRC que, por conta do Provimento nº 67/2016 desta Corregedoria Geral, paulatinamente, abrangerá todos os dados do Registro Civil – Iniciativa que não deve se restringir à declaração de óbito incompleta – Consulta à CRC, que deve ser obrigatória, toda vez que não houver informação a respeito da serventia onde se encontra o registro de nascimento ou casamento a ser anotado – Proposta de inclusão do item 138-A ao Capítulo XVII das NSCGJ. [Vide Provimento CG 8/2017] @Processo 12.582/2017, São Paulo, j. 6/3/2017, DJe de 17/3/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 106.

Nascimento – casamento – óbito – CRC – consulta obrigatória. RCPN. Provimento CG 8/2017. Acrescenta o item 138-A ao Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. @Provimento 8/2017, São Paulo, j. 6/3/2017, DJe de 17/3/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 106.

Araraquara – corregedorias permanentes – remanejamento. Provimento CG 6/2017. Dispõe sobre o remanejamento das Corregedorias Permanentes dos Cartórios Extrajudiciais da Comarca de Araraquara. @Provimento 6/2017, Araraquara, j. 21/2/2017, DJe de 17/3/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.