CNJ – 30.3.2017

Serventias extrajudiciais – interino – designação – corregedor permanente. Mato Grosso do Sul. Procedimento de Controle Administrativo. Pedido liminar concedido. Divergência suscitada. Suspensão de ato praticado por Juiz Corregedor. Destituição de interino com base em fundamentos de fato e direito. Não atendimento dos requisitos legais para investidura. Liminar não ratificada. 1. O não atendimento dos requisitos legais para investidura no cargo de titular de serviço extrajudicial, mesmo que de forma precária e interina, impede a concessão do pedido liminar. 2. Liminar não ratificada. @0000360-66.2017.2.00.0000, Mato Grosso do Sul, j. 7/3/2017, DJe de 30/3/2017, Rel. João Otávio de Noronha. Legislação: LNR – 8.935/1994, art. 39, §2º, 14, V, e 15, § 2º.